Código Penal Art 285

conduzir à constatação da embriaguez ao volante. Por força da Lei 11.705/2008, agregou-se ao art. 277 um novo parágrafo (§ 2º) que diz o seguinte: “§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor”. O art. 277 diz: “Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou…

dia 14 de setembro do ano corrente, tem-se 16 (dezesseis) dias para apresentação das suas razões, o que se faz no presente momento. DOS FATOS O réu, Daniel Santos Oliveira, foi condenado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal, o que resultou em 18 (dezoito) anos de reclusão em regime fechado. Ocorre que o apelante é tecnicamente primário e o crime praticado com violência pelo qual foi condenado é fato isolado na sua vida. Ademais, no momento

da Constituição federal e art. 285 da lei nº. 9.503/97, apresentar RECURSO À NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES, pelos fatos a seguir delineados: DOS FATOS A requerente fora surpreendida com a notificação de imposição de penalidade prevista no art. 163 do CTB, decorrente da indicação de condutor no Auto de Infração nº 116200-X000364912, originária da infração do art. 218, II do CTB.

qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF). Porém, muito mais do que uma garantia, o devido processo legal é um superprincípio norteador do ordenamento jurídico, tendo entre seus objetivos ensejar a qualquer pessoa, litigante ou acusada, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, bem como os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF). O devido processo legal não está consubstanciado apenas…

se o equipamento utilizado está de acordo com o que preceitua a lei. Neste caso, a notificação é falha e deve ser considerada nula, pois gera um cerceamento do direito de defesa deste recorrente. 2. Vejamos outro erro por parte do agente autuador: Art. 231. Transitar com o veículo: V- com excesso de peso, admitindo porcentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN Medida Administrativa: retenção do veículo e transbordo da carga Excedente;…

01650150880/RJ, Categoria: D, Residente na RUA SANTO APIANO,Nº 168, bairro: IRAJA, RIO DE JANEIRO - RJ Cep: 21361-420, tendo sido autuado através do auto de infração nº. C33633445 vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE:…

PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL Na Parte Especial do CP, existem basicamente três espécies de normas – as incriminadoras, as permissivas e as explicativas. I- Espécies de normas penais 1. Normas penais incriminadoras São aquelas que definem as infrações penais e fixam suas respectivas penas. São também chamadas de tipos penais. As normas incriminadoras possuem duas partes divididas em preceito primário e preceito secundário. No preceito primário o legislador descreve a conduta típica, ou

Polícia para Reforma do CPP Inicialmente cumpre-nos elogiar a louvável iniciativa do Senado Federal de promover de maneira democrática a discussão para reforma do Código de Processo Penal. Os Delegados de Polícia acreditam que o Poder Legislativo é o fórum legítimo e adequado para a modernização de nossa legislação processual penal. Notadamente quando se torna corriqueira a usurpação das funções legislativas por outros Poderes da República. É crescente a atividade legislativa no…

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, PRISÃO E LIBERDADE. PRISÃO E LIBERDADE Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. § 1º As medidas cautelares poderão ser…

DOSIMETRIA DA PENA ( Sistema trifásico, conhecido como método Nelson Hungria – Juiz e Membro do STF por 10 anos - Escreveu o ante projeto do código penal brasileiro – 1940 ). Sistema adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina- Fases Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 do CPB ( Pena Base ). Em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes ( Pena Provisória ); por último, as causas de diminuição e de aumento (…