Código Penal 250 A 285

de especialização Art. 6º Há, no Tribunal, estabelecidas em razão da matéria principal, quatro áreas de especialização, a saber: I – benefícios assistenciais, previdenciários do regime geral da previdência social e de servidores públicos; II – penal, improbidade administrativa e desapropriação; III – administrativo, civil e comercial; IV – tributário, financeiro e conselhos profissionais. Art. 7º A competência do Plenário e da Corte Especial não está sujeita a especialização. Art.…

de sentença após a interposição de recursos para as Instâncias Superiores; c) o pedido de avocação de processos (art. 475, §1º, Código de Processo Civil); d) a admissibilidade dos recursos endereçados às Instâncias Superiores, resolvendo os incidentes suscitados, bem como a decretação de deserção. VIII – decidir e ordenar o sequestro previsto no art. 731 do Código de Processo Civil (art. 100, §2º, Constituição da República); IX – conceder a delegação para o exercício da atividade…

era executado em praça pública e retalhado (as partes iriam para os credores). A grande evolução desse método foi a “lex poetalia papilia”, que determinou que as dívidas seriam pagas pelo patrimônio pessoal do devedor, até o 4º grau (primos). O Código Civil de 2002 recepciona a visão aristotélica, ao determinar que os contratos são fontes das obrigações. Esses contratos podem ser: Típicos ou nominados: quando há lei que o define expressamento. Exemplos.: art. 481 (compra e…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 Institui o Código Eleitoral. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art.1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal

Fungibilidade entre Tutela Antecipada e Tutela Cautelar...........81 6.1.8. Tutela Antecipada da Pretensão Recursal..................................83 6.1.9. Tutela Antecipada e Princípio da Proporcionalidade..................85 6.2 ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.............................88 6.2.1. Realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa...........................................88 6.2.2. Informatização do…

previam alguns instrumentos de proteção individual em relação aos líderes das cidades[7]. O “Código de Urukagina”, escrito por volta de 2350 a.C., considerado o mais antigo texto normativo que se têm notícias, revela os esforços de seu tempo para a implementação de ações de combate à opressão pelo poder e tirania. O Rei Urukagina, de Lagash ou Suméria, atual Tello, no Iraque, autor do primeiro Código conhecido pela humanidade, e que leva o seu nome, foi um sábio e sagaz reformador,…

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Texto compilado Institui o Código Eleitoral. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de…

foram tomadas para combatê-lo. Posteriormente, foi estudada a legislação brasileira sobre o tema, realizando uma análise histórica de todos os documentos sobre tráfico de pessoas ratificados pelo país e de sua legislação penal, finalizando com uma crítica aos artigos do Código Penal que tipificam o tráfico, por serem insuficientes para combater esse ilícito. Depois, foi aferida a situação socioeconômica do Brasil, país que possui grandes desigualdades que tornam possível a atuação…

Verfolgung (Bundesentschädigungsgesetz) – Lei federal para a indenização de vítimas da perseguição nacional-socialista Betriebsverfassungsgesetz – Lei de constituição da empresa. Bundesfinanzhof – Tribunal Financeiro Federal Bürgerliches Gesetzbuch – Código Civil Bundesgesetzblätter – Diário (oficial) das Leis Federais Bundesgerichtshof – Tribunal Federal ABREVIATURAS BGH NJW BGHSt BGHZ BNatSchG BRDrucks. BSHG BstatG BTDrucks BtMG BVerfG BVerfGE BVerwG BVerwGE…

Será igualmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados. Artigo 250 — A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma dos artigos 247 e 248, o exame da pena disciplinar em que…