Código Penal 250 A 285

separadamente e, na redação do termo, o sindicante se cingirá, tanto quanto possível, às expressões usadas por elas, reproduzindo, fielmente, o que for dito. § 1º Na inquirição de testemunhas, observa-se-á o disposto nos artigos 347 a 364 do Código de Processo Penal Militar. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo sindicante, devendo, a primeira via, com o ciente da intimação ser juntada aos autos. § 2º Se a testemunha for militar será requisitado; o…

direitos e obrigações (art. 5º, inc. I), e impôs que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são por eles exercidos igualmente (art. 226, § 5º). Desse reconhecimento decorrem importantes conseqüências, e essa tendência foi seguida pelo Código Civil. Fundamental ressaltar que, com a afirmação dos valores humanitários, o Direito de Família passou a estar induvidosamente calcado na afetividade.10 Entretanto, a família ainda sofre enormes e profundas modificações.…

questões afetas à proteção e promoção dos direitos humanos, tais como o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, a reforma dos mecanismos de reinserção social do adolescente em conflito com a lei, a manutenção da idade de imputabilidade penal, o combate a todas formas de discriminação, a adoção de políticas de ação afirmativa e de promoção da igualdade e o combate à prática da tortura. Os esforços empreendidos no campo da promoção e proteção dos direitos humanos se…

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Parte superior do formulário SUMÁRIO Disposição Preliminar (Art. 1º) LIVRO I ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Título I Organização Judiciária (Art. 2º) Capítulo Único - Órgãos do Poder Judiciário (Art. 2º) Título II Tribunal de Justiça (Art. 4º) Capítulo I - Composição (Art. 4º) Capítulo II - Funcionamento (Art. 8º) Capítulo III – Tribunal Pleno e Órgão Especial

PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores

Outras Espécies de Processos 100 CAPÍTULO I Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do Poder Público (arts. 244 ao 249) 100 CAPÍTULO II Dos Processos Incidentes 101 Seção I Da Suspensão de Segurança (art. 250) 101 Seção II Da Suspensão de Liminar e de Antecipação de Tutela (art. 251) 102 Seção III Das Medidas Cautelares (arts. 252 ao 254) 102 Seção IV Da Habilitação Incidente (arts. 255 ao 259) 103 Seção V Dos…

trabalho inclui também as doenças ocupacionais. As causas de um acidente podem ser naturais ou por falta de medidas de proteção. Neste último caso, o empregador pode ser punido com três meses a um ano de detenção, segundo o artigo 132 do Código Penal Brasileiro. Mas o grau de responsabilidade do empregador é relativo; portanto, a punição depende da situação e do tipo de acidente. Para avaliar a responsabilidade do empregador são considerados alguns fatores.…

ou Estadual .......................... 151 4.9 Lei n.º 9.966/00 ........................................................................ 154 4.10 Referências Bibliográficas ........................................................ 155 5 INFRAÇÕES PENAIS AMBIENTAIS ESPECÍFICAS: DA POLUIÇÃO MINERAL, ATMOSFÉRICA, VISUAL, SONORA E HÍDRICA. APLICAÇÃO À INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL .................................................................................. 157 5.1…

seus parentes, mas ao conjunto de escravos, servos que trabalhavam para a subsistência de parentes que se achavam sob a autoridade do paterfamilias”[18]. Contribuindo para o estudo, Rolf Madaleno recorda as transformações ocorridas: Ao tempo do Código Civil de 1916, dispunha o art. 233, a unidade de direção do marido, designado para ser chefe da sociedade conjugal e a família se caracterizava como uma entidade eminentemente patriarcal, hierarquizada, matrimonializada e…

crime de descaminho: Oportuno aqui relembrar que o delito de descaminho foi perpetrado, em todos os casos, por meio aéreo, através do Aeroporto Internacional de Guarulhos, na maioria dos casos. C) Do crime de Falsidade Ideológica (art. 299 do Código Penal) Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou…