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cumprimento de sua obrigação, com medidas eficazes para a prevenção do crime, a proteção às vítimas e a responsabilização dos envolvidos. Há uma urgente necessidade de modificação e aperfeiçoamento da legislação penal para tratamento da questão, mediante a edição de lei especial, com a criação de tipos penais de conteúdo variado que contemplem todas as modalidades do crime de tráfico de pessoas, incluindo qualquer forma de exploração, com foco na proteção da dignidade da pessoa humana e…

www.odiferencialconcursos.com.br 72. Complete a Lacuna. É da competência exclusiva do Congresso Nacional .......................... o estado de sítio. ( ( ) autorizar ) aprovar 73. A imunidade consiste na ausência de responsabilidade civil e penal pelo uso da opinião, palavra e voto denomina-se: a) formal. b) material. c) processual. d) procedimental. e) estrutural. 74. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. Por crimes não inclusos na imunidade…

PROF. ROGÉRIO SANCHES DIREITO PENAL INTENSIVO II Prof. Rogério Sanches Direito Penal – Rogério Sanches Conteúdo Direito Penal – Rogério Sanches ............................................................................................................ 1 Teoria Geral da Pena .............................................................................................................................. 7 a) Princípio da Reserva Legal: .................................................

uma sentença condenatória estrangeira, existe a possibilidade de executá-la conforme o procedimento previsto na lei do país em que se requer instaurar o processo executório. No Brasil, as normas correspondentes situam-se na Constituição Federal, no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Com o fito de assegurar o reconhecimento e a execução mútua das decisões dos seus tribunais, muitos Estados ratificaram tratados internacionais bi e multilaterais…

.CÓDIGO ELEITORAL Anotado e Manualizado Gustavo Becker Octavio M. Telles CÓDIGO ELEITORAL Anotado e Manualizado Com a Lei 9.507/97 (Lei das Eleições) A legislação correlata e complementar ao Código, bem como um grande compêndio de normas eleitorais,além das Súmulas do TSE, podem ser consultados em www.suspensa.brturbo PROJECTO EDITORIAL © 2002 Gustavo Becker Todos os direitos desta edição reservados PROJECTO EDITORIAL projecto@brturbo.com EDITORAÇÃO ELETRÔNICA E C…

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social…

iniciativa deliberada do legislador. Ainda mais, parece até haver perdido confiança no poder de intimidação dos textos legislativos: pode-se com effeito verificar neste campo uma especie de retirada gradual das prohibiçòes jurídicas e da repressão penal. As leis modernas já não conhecem a regulamentação minuciosa das relações sexuaes, e nomeadamente das relações conjugaes, de que os jurisconsultos muçulmanos conservaram a tradição, nem as penalidades, não só severas, mas 126 A…

administrador só pode entrar durante o dia com um mandado judicial. Assim, também, ocorre com as comunicações telefônicas, uma vez que só podem ser violadas por clausula judicial. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso e consistirá em advertência; repreensão; suspensão do cargo, função ou posto por prazo de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens; destituição…

obrigatório, a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado, salvo outras exigências de legislação específica. Obs.: Nas águas correntes e dormentes será reservada faixa de proteção permanente de 30,00 metros de cada margem, de acordo com Código Florestal Lei Federal 7803/89. § o 4 - As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia local. CAPÍTULO II DO ARRUAMENTO E LOTEAMENTO…

DIREITO THIAGO ANDRÉ PIEROBOM DE ÁVILA PROVAS ILÍCITAS E PROPORCIONALIDADE: UMA ANÁLISE DA COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO PENAL EFICIENTE E DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS Brasília 2006 THIAGO ANDRÉ PIEROBOM DE ÁVILA PROVAS ILÍCITAS E PROPORCIONALIDADE: UMA ANÁLISE DA COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO PENAL EFICIENTE E DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS Dissertação submetida à Faculdade de Direito…