Código Penal 250 A 285

entrega devidamente autenticada. Art. 21. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o Oficial mencioná-la, obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) Parágrafo único. A alteração a que se refere este artigo deverá ser anotada na própria certidão, contendo a inscrição de que "a presente…

LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE Tarso Dutra Jarbas G. Passarinho Marcio de Souza e Mello Leonel Miranda José Costa Cavalcanti Edmundo de Macedo Soares Hélio Beltrão Afonso A. Lima Carlos F. de Simas Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1968 1 LEI Nº 5.553/1968 (DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL). LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de…

Estado de Mato Grosso do Sul Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Atualizado até 17 de junho de 2014. Tribunal de Justiça Campo Grande - M.S. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Parque dos Poderes - Bloco 13 CEP: 79.031-902 - Campo Grande - MS Telefone: (67) 3314-1504 Atualizações no site: www.tjms.jus.br Fale conosco e-mail: legislacao@tjms.jus.br Mato Grosso do Sul. Corregedoria-Geral de Justiça Código de Normas da…

........................................................ 8.6. QUESTÕES COMENTADAS ................................................................................ 273 273 274 274 278 281 285 7.2.3. 7.2.4. 7.2.5. 7.2.6. 7.2.7. 7.2.8. 7.2.9. 7.3. 7.4. 7.5. 7.6. CAPÍTULO 9. CRIMES ELEITORAIS E O PROCESSO PENAL NOS CRIMES ELEITORAIS................................................................................................................... 9.1. INTRODUÇÃO ..................................

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CAMPUS DE SÃO JERÔNIMO CURSO DE DIREITO VIVIANI CHAVES PIRES PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL E DELAÇÃO PREMIADA A (IN)CONFORMIDADE DO INSTITUTO FRENTE ÀS GARANTIAS DO DELATOR E DO DELATADO NA CONSTITUIÇÃO São Jerônimo 2010 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR VIVIANI CHAVES PIRES PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL E DELAÇÃO PREMIADA A (IN)CONFORMIDADE DO INSTITUTO FRENTE ÀS GARANTIAS DO DELATOR E DO DELATADO NA CONSTITUIÇÃO Monografia Final para

para processar e julgar os efeitos decorrentes da aplicação das Leis 8.924/92 (Lei de Improbidade Administrativa); 8.666/93 – art. 89 e seguintes (Crimes contra a Licitação) e Crimes contra a Administração Pública – Título XI, Parte Especial do Código Penal. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, segunda-feira, 25 de agosto de 2014. Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Presidente PORTARIA GAPRE Nº 2.029/2014 A…

não tem sido admitida. Entretanto, nova perspectiva se abriu com a CF de 88, ao prever a instituição de juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução ... de infrações penais de menor potencial ofensivo ... permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau" (art. 98, I), matéria atualmente regulamentada pela Lei 9.099/95 que disciplinou…

CÓDIGO PENAL Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de

Código Penal Militar - Decreto-lei 1001/69 | Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TITULO I DA APLICACAO DA LEI PENAL MILITAR Princípio…

ROGÉRIO GRECO CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL VOLUME 1 ARTIGOS lº- A 120 DO CÓDIGO PENAL ªbiir� ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA OE DIREITOS REPROGRÁFICOS Resreik <.> Jireit0 :iut0ra! © 2015, E ditora I mp etus Ltda. Editora Impetus Ltda. Rua Alexandre Moura, 51 - Gragoatá - Niterói - RJ CEP: 24210-200 -Telefax: (21) 2621-7007 Editoração Eletrônica: Editora Impetus Ltda. Capa: Rodrigo Bressane Revisão de Português: Tucha Equipe de Pesquisa: Patrícia Costa de Mello Thiago Gomes…