Código Pena Brasileiro

Bregalda Reis Pontes São José dos Campos 28 de Novembro de 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ............................................................................................ 3 2. BREVE HISTÓRICO DA PENA ............................................................... 4 3. TEORIA DAS PENAS ................................................................................. 5 3.1. Teoria absoluta…

feminino com idades entre 07 e 14 anos, estavam isentos das penas aplicadas por Juízes, uma vez que a maioridade para aplicação de pena era acima dos 25 anos de idade, que era o limite para se alcançar a maioridade civil e penal, mas poderiam ser penalizados pela chamada pena arbitrária – bastão de admoestação (advertência)– desde que comprovado o seu discernimento, o que atualmente se assemelha a alguns países que aplicam, que aplicam a pena até mesmo aos menores, porém estes passavam…

uma conciliação entre avanço científico e respeito à vida e à dignidade humana. • Código de Nuremberg. Tortura médica • Na Segunda Guerra Mundial, experimentos nazistas foram realizados com prisioneiros como: • Experimentos sobre malária • Experimentos com venenos • As experiências de congelamento • As experiências de ressuscitação ou aquecimento • No Brasil, durante o período militar CÓDIGO DE NUREMBERG • O Código de Nuremberg é um conjunto de princípios éticos que regem a pesquisa…

por outro lado, a do incremento de legislações onde se busca penas alternativas que possam inibir ilícitos considerados como de menor gravidade, que em sentido inverso afastem parte dos infratores dos cárceres. Se de um lado, a intenção é a demonstração de um Estado rígido e autoritário que pune com severidade aqueles que infringem suas normas, como uma forma de exemplificar e assim inibir as práticas delituosas, de outro a idéia é a pena alternativa, através da restrição de direitos…

ASPECTOS CRIMINAIS DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO Jorge Henrique Schaefer Martins Juiz de Direito em Blumenau/SC e Professor da FURB - Universidade Regional de Blumenau* Sumário: 1. Introdução. 2. Crimes de Trânsito: comentários. 3. Disposições gerais: penais e processuais. 4. Considerações finais. 1. INTRODUÇÃO. Muitas são as questões que têm provocado reações populares em nosso país, com a revolta pela inércia do Poder Público, situando-se dentre elas a problemática do trânsito

A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO A forma pela qual a medida de segurança vem sendo aplicada no sistema brasileiro tem levado à discussões sua constitucionalidade sendo, esta, aplicada aos inimputáveis e aos semi-imputáveis embasando-sena idéia de prevenir a repetição do ato ilícito. 1 INTRODUÇÃO A forma pela qual a medida de segurança, vem sendo aplicada no sistema brasileiro, tem levado à discussões sobre sua constitucionalidade, sendo, esta aplicada aos…

Aplicação da pena e execução da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade Autora: Ana Cristina Krämer Juíza Federal Substituta Publicado na Edição 18 - 25.06.2007 | | Sumário: Introdução. 1. Desenvolvimento. 1.1 Fundamentação e aplicação da pena. 1.2 Pena de prestação de serviços à comunidade. Conclusões. Referências bibliográficas. Anexos. IntroduçãoRecentemente tem-se verificado um aumento indescritível da criminalidade, expressada em rebeliões em massa…

suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor: Conforme a nova redação dada ao Código de Trânsito Brasileiro, no ano de 1997, com o advento da Lei 9.503, as autoridades de trânsito não mais aplicam tão somente as medidas como sanções administrativas, uma vez que agora possuem o status de pena, devendo esta ser aplicada pelo magistrado, sujeito este responsável por condenar os delinquentes do trânsito quando comprovada a presença dos

que se dá a aplicação da pena no âmbito da justiça criminal brasileira, para que, após isso, seja possível uma aferição da possibilidade de utilização dos postulados da teoria garantista e da criminologia crítica no bojo de sua aplicação. É certo que a restrição de liberdade do cidadão é a medida mais gravosa e intrusiva a ser utilizada pelo Estado, de modo que só – e tão somente - devem ser punidas as condutas mais lesivas à convivência social, e, por conseqüência, com pena…

substâncias ou os produtos capazes de causar dependência. 2. Aspectos históricos O Código Penal de 1940, em seu Art. 281 alterou o Decreto-Lei nº 891, sendo também complementado pelo Decreto-Lei 3.114, 13/03/1941. O Decreto-Lei nº 4.729 trouxe normas gerais para extração, transformação. Cultivo e purificação dos princípios ativo-terapêuticos de plantas entorpecentes. A Lei nº 4.451 alterou o Art. 181 do Código Penal de 1940, introduzindo no tipo a ação de plantar. A Lei 5.726/71,…