crimes da lei de tansito

CRIMES NA LEI DE TRÂNSITO Artigos 291 até 312 – Lei Nº. 9.503/97

1-Hipóteses de suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor: Conforme a nova redação dada ao Código de Trânsito Brasileiro, no ano de 1997, com o advento da Lei 9.503, as autoridades de trânsito não mais aplicam tão somente as medidas como sanções administrativas, uma vez que agora possuem o status de pena, devendo esta ser aplicada pelo magistrado, sujeito este responsável por condenar os delinquentes do trânsito quando comprovada a presença dos elementos e circunstâncias integrantes de tal figura típica descrita como injusto penal.
Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades. Assim sendo, as hipóteses de aplicação das coibições legais em apreço são: como penalidade única, principal ou cumulativa com outras penalidades cabíveis para tornar efetiva a punição de determinado delito. No primeiro caso (com efeito, isoladamente), vale citar o exemplo de Pena Restritiva de Direito insculpida no art. 43, II, do Código Penal Brasileiro, datado de 1941, o qual preceitua a perda de bens e valores, medida esta que pode ser proposta pelo ministério público. Na segunda hipótese casuística, pode ocorrer como penalidade principal, sendo admissível a incidência nos casos em que for determinada juntamente com uma pena de multa. Por fim, a medida repressiva pode encontrar lugar para manejo também na modalidade de aplicação cumulativa, por exemplo, no crime de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor, descrito no art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro de 1997, para o qual é aplicada juntamente com a pena de detenção do condutor infrator.

2. Duração da penalidade de suspensão ou