Código Pena Brasileiro

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. LIMEIRA 2014 ADRIANA DE CÁSSIA BEKER PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do titulo de graduação em Direito apresentado á Universidade Paulista - UNIP. Orientador: Professor Ms. Dorival de Freitas Junior. LIMEIRA 2014 ADRIANA DE CÁSSIA BEKER PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

0,06mg de álcool por litro de ar expelido, o suficiente para que o agente de trânsito me autuasse com base no artigo 165 do código de trânsito brasileiro (dirigir sob a influencia de álcool), que prevê a pena de multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Muito embora o etilômetro tenha constatado a presença de álcool, não há como prosperar a aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir, já que não caracterizada a infração. Isto porque, não foi levado em consideração o erro

Internet ou por outros sistemas computadorizados e que causam danos a bens jurídicos mas, que ainda não possuem proteção especifica. Os aplicadores do Direito tentam enquadrar, na medida do possível, esses atos lesivos aos tipos penais previstos no Código Penal e na legislação brasileira, mas muitas, por não se enquadrarem em nenhum dos tipos penais previstos no sistema jurídico-penal do nosso país, ficam impunes, já que não são consideradas como condutas criminosas e sim como fatos…

ALTERNATIVAS ÀS PENAS ALTERNATIVAS Tendo em vista a falência da instituição prisional e da pena privativa de liberdade no Brasil, as penas restritivas de direito, as chamadas penas alternativas, surgem no direito brasileiro a partir da reforma do código penal em 1984, tendo seu rol ampliado com o advento da Lei nº 9.714/98. Inspiradas nas penas correcionais européias, as penas alternativas surgiram como substitutas da pena privativa de liberdade na tentativa de minimizar os efeitos…

Pública Vingança Divina Vingança Privada A pena não era medida, nem aplicada por lei ou costume, mas apenas por vingança de tal fato. As formas de punir àqueles que não se adequavam às regras vigentes em um determinado contexto sócio-histórico foram as mais diversas Talião: “A qual limitava a reação à ofensa a um mal idêntico ao praticado”, (era um sistema mais exemplificado como “olho por olho dente por dente”). Que foi também incluída no Código de Hamurabi da Babilônia (séc.…

militares federais, que são integrantes das Forças Armadas - Exército Brasileiro, Marinha de Guerra e Força Aérea Brasileira – quanto os militares estaduais, que são os integrantes das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros Militares, chamados de forças auxiliares. Esses últimos podem ser julgados pelos ditos crimes comuns, previstos no Código Penal Brasileiro, ou por crime Militar, quando atingem as especificações elencadas no Código Penal Militar. As particularidades inseridas no…

expresso no art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, bem como no art. 1º do Código Penal, em ambos com a seguinte redação: "não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal". Constitui uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal. Por este princípio, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma…

pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;” sendo que o art. 216 da Constituição Federal preceitua que: “Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as…

Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. UBERLÂNDIA – MG 2013 1) Defina a ação penal do crime tipificado no artigo 184 do Código Penal. O crime tipificado no art. 184 do Código Penal é um crime de ação penal privada propriamente dita, de acordo com o art.186, I, pois procede-se mediante queixa do ofendido ou de seu representante legal. Porém, conforme previsto no inciso III do art. 186…

DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS JURÍDICAS, CURSO DE DIREITO PENAS PENAS ALTERNATIVAS JORGE JORGI JORGE ALEXANDRE JORGI Itajaí (SC), abril de 2006. UNIVERSIDADE UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS DE JURÍDICAS, SOCIAIS CURSO DE DIREITO PENAS PENAS ALTERNATIVAS JORGE JORGI JORGE ALEXANDRE JORGI Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí –