Código Pena Brasileiro

Será abordado a distinção entre a pena e as medidas de segurança, como, também os pressupostos para aplicação das mesmas. Posteriormente, será abordado quais e quantas são as espécies das medidas de segurança e, em seguida, quando ocorre a prescrição e extinção de punibilidade das mesmas. Por fim, a imposição das medidas de segurança para os inimputáveis e, fechando, a substituição da pena pelas mesmas. O método utilizado

DIREITO PENAL PARTE GERAL 2. PRINCÍPIOS PENAIS E PROCESSUAIS ADOTADOS PELO SISTEMA NORMATIVO PENAL BRASILEIRO. A definição de princípio é antiga e muitos são os critérios para defini-lo e diferenciá-lo de regra. Para Robert Alexy a diferenciação da definição de princípio e regra é um dos pilares fundamentais do edifício da teoria dos direitos fundamentais.1 Princípios segundo definição de Robert Alexy, “son mandatos de optimización, que están caracterizados por el hecho de que pueden

SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Santis e Engbruch (2012) em seu artigo para a Revista Liberdade relata que o Brasil, até 1830, não tinha um Código Penal próprio por ser ainda uma colônia portuguesa, submetia-se às Ordenações Filipinas, que em seu livro V trazia o rol de crimes e penas que seriam aplicados no Brasil. Entre as penas, previam-se as de morte, degrado para as galés e outros lugares, penas corporais (como açoite, mutilação, queimaduras), confisco de bens e multa e ainda…

Código de Hamurabi: vitimologiaAnalisando os artigos do Código de Hamurabi, podemos perceber a importância que tem a vítima para esse período, as penas nele contidas são voltadas a satisfazer o desejo de vingança da vítima, ou seja, o famoso ditado “olho por olho dente por dente”. A principal pena que demonstra esse desejo é a pena de morte, presente em quase todos os artigos do código. Mas, destacamos os artigos 209 e 210: 209 - Se alguém bate numa mulher livre e a faz abortar, deverá pagar

TRABALHO TEORIA GERAL DO CRIME 5 - EXTRATERRITORIALIDADE 5.1 - CONCEITO O Art. 7º do Código Penal abordou a questão da extraterritorialidade da lei Penal, ou seja, da aplicabilidade da lei penal brasileira a fatos criminosos ocorridos. Fora do Brasil como exceção ao princípio da territorialidade (4.1.1). Tal norma não trouxe modificações de grande relevância em relação ao art. 5º , tendo como mais significativa à alteração no que tange aos princípios gerais Reguladores da…

Infanticídio: Infanticídio e a morte culposa do recém-nascido. O Código Penal brasileiro traz em seu art. 123, um dos crimes contra a pessoa, denominado de “Infanticídio”. O presente resumo objetiva expor de forma fundamentada em uma pesquisa bibliográfica, as vertentes acerca desta modalidade especial de homicídio, que constitui um tema muito delicado, bem como as condições exclusivas do sujeito ativo para a prática do delito aqui em foco. Art. 123 “Matar sob a influência do estado puerperal, o

DIREITO PORTUGUÊS E BRASILEIRO Luana Carine Thielke1 Resumo O presente trabalho tem como objetivo apresentar os pontos principais do Direito Português e Direito Brasileiro, para que através da compreensão dos mesmos, possa-se compreender melhor o nosso Direito atual, com suas regras e disposições. Para realizar tal feito, são analisados os pontos de partida da história do Direito das duas nações, suas principais influências, as principais mudanças e conquistas nesta área no decorrer da

tratos; Código de Trânsito Brasileiro; Direitos da Pessoa Socorrida; Telefones Úteis; Conclusão. OMISSÃO DE SOCORRO Art. 135 do Código Penal “Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, em desamparo ou em grave e iminente perigo; não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública”; OMISSÃO DE SOCORRO PENA 01 a 06 meses de detenção Pode ser revertida em multa OMISSÃO DE SOCORRO A…

finalidade da Medida de Segurança e quais seus pressupostos? O Código Penal Brasileiro de 1940 constituiu e ordenou a aplicação da medida de segurança, a principio, foi adotado o sistema duplo binário (pena + medida de segurança), onde a medida de segurança poderia ser aplicada em concordância com a pena. Com o advento do novo Código de 1969 veio à classificação das medidas de segurança em detentivas e não detentivas, mas, o mais importante deste Código foi à criação do sistema…

de transcorrer acerca da individualização da pena, no que concerne às penas privativas de liberdade, durante o curso da execução penal. O princípio da individualização da pena vem consagrado na Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso XLVI, e por este motivo é considerado cláusula pétrea, de observação e aplicação obrigatórias. A devida individualização penal configura, portanto, direito e garantia fundamental de cada apenado. O sentenciado à pena privativa de liberdade tem seu bem…