AULA 01

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TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
SUPORTE EMERGENCIAL À VIDA

ASPECTOS LEGAIS DO SOCORRO
AULA 01
Prof.º Ricardo Cruz [e-mail] 2

SUMÁRIO
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Omissão de Socorro;
Maus tratos;
Código de Trânsito Brasileiro;
Direitos da Pessoa Socorrida;
Telefones Úteis;
Conclusão.

OMISSÃO DE SOCORRO
Art. 135 do Código Penal
“Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, em desamparo ou em grave e iminente perigo; não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública”;

OMISSÃO DE SOCORRO
PENA
01 a 06 meses de detenção
Pode ser revertida em multa

OMISSÃO DE SOCORRO
A pena pode ser aumentada em 50% se, por conta da omissão, resultar lesão corporal de natureza grave e triplicada se resultar em morte;

OMISSÃO DE SOCORRO
Chamar o socorro especializado já descaracteriza a omissão.

MAUS TRATOS
Art. 136 do Código Penal
“Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia...

MAUS TRATOS
Art. 136 do Código Penal

...quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina.”

MAUS TRATOS
PENA
02 meses a 01 ano de detenção
Pode ser revertida em multa

MAUS TRATOS
Se do fato resultar em:
Lesão corporal de natureza grave:

• 01 a 04 anos de reclusão;
Morte:
• 04 a 12 anos de reclusão;

MAUS TRATOS
A pena é aumentada em um terço se o crime for praticado contra pessoa menor de 14 anos. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Art. 29

VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

VÍDEO

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
...quando em serviço de urgência e