Ação Trabalhista Com Liminar

respeitosamente à presença de V.Exa, nos autos do processo em epígrafe, em que é Réu Fulano de Tal e Autoridade Coatora a Juíza Substituta da 6a JCJ de Guarulhos/SP, interpor AGRAVO REGIMENTAL, para que seja RECONSIDERADO o despacho agravado que negou a liminar pleiteada ou, para que seja o presente incluído em pauta para apreciação do colegiado competente, nos termos do Regimento Interno desse C. Tribunal, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1. No r. despacho…

obrigatória para que o empregado entre com reclamação trabalhista perante o Judiciário trabalhista ? A comissão de conciliação (CCP) foi criada com o advento da Lei 9.958/2000, em consoniancia com a ideia da autocomposição dos conflitos trabalhistas, que incluiu na CLT os artigos 625-A a 625-H. O principal objetivo da CCP é a tentativa de desafogar o grande número de ações trabalhistas ajuizadas diariamente e as que tramitam no Judiciário Trabalhista e tem como importante função…

|Preparo |Efeito |Visual |Complemento | |Recl. Trabalhista Rito Ordinário. Reclamante Reclamada |1 |840 1º CLT c/ 282 CPC, e ñ cabe A.I., ñ cabe R.A. |2 anos |Quando Reclamante tiver reclamações trabalhista (R$) |Dados Reclamante e Reclamada, 282 CPC, CEP, Juntada do Advog., Dados contratuais, (Resumo do fato, causa de pedir, Pedido completo), notificação do reclamado, provas, valor da causa. |Não |Sem efeito, não é recurso. |É uma Recl. trabalhista |(A quo Vara, ad quem TRT se…

lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições: IX - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do artigo 469 desta Consolidação. X - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.…

MANDADO DE SEGURANÇA Contra ato do juiz “ad quo” que acolheu em despacho, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em favor do reclamante da reclamatória trabalhista. DOS FATOS A impetrante possui contra si reclamatória trabalhista que esta sendo ajuizada pela sua ex-funcionária. Os desacordos que geram a presente ação são muitos, contudo tudo esta sendo devidamente detalhado na contestação que será protocolada no prazo que lhe foi estipulado. Justamente por não…

autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as suas funções”. MANDADO DE SEGURANÇA = É uma garantia fundamental, de natureza constitucional, exteriorizado por meio de uma ação especial, posta à disposição de qualquer pessoa (física ou jurídica, de direito público ou privado). Natureza Jurídica = É de ação de conhecimento, sendo seu objeto mandamental, em que o juiz determina à autoridade coatora o cumprimento imediato da ordem. II – COMPETÊNCIA Como regra, o…

proferir a sentença de liquidação ou que, aberto o prazo, na forma do $ 2o., do artigo 879, da C.L.T., a parte tenha impugnado satisfatoriamente. Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de “ embargos à execução. A legislação trabalhista impõe como pré-requisito para a aposição do embargos à execução a garantia da execução, não havendo espaço para a aplicação subsidiária do artigo 736 do CPC. Dos Embargos à Execução e da sua Impugnação Art. 884 - Garantida a…

Avaliação de Estágio de Prática Trabalhista Acadêmico:__________________________________________________________________ JOÃO ATIVISTA trabalhava na empresa SEMPRE ALERTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., e ocupava o cargo de secretário-geral do Sindicato dos Vigilantes do Município de Tche Guevara/HH para o qual houvera sido eleito em 06 de maio de 2006 com mandato de três anos. Em 12 de julho de 2006 o sindicato deflagrou greve, tendo o Sr. João Ativista participado da…

Processo cautelar trabalhista Previsão legal A Consolidação das Leis Trabalhistas é omisso no tocante às ações cautelares, prevendo, apenas, em seu artigo 659, incisos IX e X, a possibilidade do juiz do Trabalho conceder liminar visando tornar sem efeito transferência do empregado para local diverso do da prestação de serviço e a reintegrar ao emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador. Em razão disso, a doutrina e a jurisprudência acabou, de forma…

Indústria farmacêutica é alvo de liminar por desrespeito a leis trabalhistas Salvar • 0 comentários • Imprimir Publicado por Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás 0 Campinas (SP) - O juízo da Vara do Trabalho de Hortolândia (SP) concedeu liminar favorável ao Ministério Público do Trabalho em ação civil pública movida contra a farmacêutica EMS S/A, determinando a regularização imediata da conduta trabalhista da empresa no tocante à contratação