Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ REGIÃO

EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº [...], com sede na Rua [...], bairro [...], por seu procurador infra-assinado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA

Contra ato do juiz “ad quo” que acolheu em despacho, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em favor do reclamante da reclamatória trabalhista.

DOS FATOS A impetrante possui contra si reclamatória trabalhista que esta sendo ajuizada pela sua ex-funcionária. Os desacordos que geram a presente ação são muitos, contudo tudo esta sendo devidamente detalhado na contestação que será protocolada no prazo que lhe foi estipulado.

Justamente por não mais existir possibilidade da manutenção do vínculo empregatício, a impetrante entendeu como a melhor alternativa, extinguir o vinculo empregatício para com a autora da reclamatória.

Inconformada com tal decisão, a mesma requereu em seus pedidos a reintegração no quadro funcional da impetrante, sendo este pedido deferido em despacho proferido pelo juízo “ad quo”.

Contudo é notório que não existe mais possibilidade de que tal parceria perdure por mais tempo, logo não restou alternativa senão a de ingressar com o presente “mandamus” por ser esta a medida mais eficaz para prevenir eventual desconforto para ambas às partes.

DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Quanto ao cabimento e o tema, inclusive, confira-se a redação do item II, da súmula 414 do c. TST:
"ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºse 139 da SDI- II - Res. 137/2005 - DJ 22.08.2005)

I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnaçãopela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo ao