Ação Trabalhista Acidente De Trabalho

ACIDENTES DO TRABALHO Caracterização administrativa e repercussões previdenciárias e trabalhistas Acidente do Trabalho Lei 8.213/91, art. 19: ¾ Ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa; ¾ Provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade laborativa (permanente ou temporária) Acidente do Trabalho – arts. 19 e 20 Acidente típico: o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa. Doença…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUINTA TURMA DO TST E TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART.109, INCISO I, DA CF, E ART. 114, DA CF, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. REMANESCE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA QUE SE DECLARE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM…

INTRODUÇÃO A presente monografia destina-se a discutir, com base na doutrina e na jurisprudência, a competência jurisdicional para processar e julgar ações de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho, movidas por empregado contra empregador, considerando que as normas sobre o assunto apresentam conceitos indeterminados e insuficientes para a fixação de tal competência, ou seja, em nosso ordenamento jurídico não há legislação expressa que defina a…

antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário. SÚMULA Nº 10 Tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. SÚMULA Nº 35 Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio. SÚMULA Nº 36 Servidor vitalício está sujeito a aposentadoria compulsória, em razão da…

DANO MORAL TRABALHISTA Enquanto se discutia no direito comum a possibilidade de reparação econômica do dano exclusivamente moral, a Consolidação da Leis do Trabalho, desde a sua promulgação, já contemplava o dano moral e a sua reparação pelo empregado ou pelo empregador, em decorrência da ruptura do contrato de trabalho pela prática de ato lesivo da honra ou da boa fama (artigos 482, letras j e k, e 483, letra e), mediante o pagamento ou desoneração de pagamento das indenizações…

JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO: ENFOQUES POLÊMICOS Sumário: 1 Introdução; 2 Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil; 2.1 Conceito e amplitude de Acidente do Trabalho; 2.2 A responsabilidade em nosso Código Civil; 2.3 A teoria do risco e a responsabilidade objetiva como exceção prevista em nosso Código; 3 Evolução histórica do entendimento sobre a competência da Justiça do…

HERCULANO DA SILVA ELTON LUIZ PSCHEIDT FILIPE DA SILVA MOURA INDIANARA SENGER RIBAS SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO: ASPECTOS LEGAIS E O AMPARO AO TRABALHADOR Tangará da Serra – MT 2012 2 CLESIO PLATES DE OLIVEIRA DEBORA DA SILVA MOURA ELIZABETH MARIA HERCULANO DA SILVA ELTON LUIZ PSCHEIDT FILIPE DA SILVA MOURA INDIANARA SENGER RIBAS SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO: ASPECTOS LEGAIS E O AMPARO AO TRABALHADOR Projeto apresentado para cumprir atividade programada…

A POSSIBIDILIDADE DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA DIANTE DO AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR ACIDENTE DE TRABALHO INTRODUÇÃO Uma vez que não há qualquer previsão legal acerca da possibilidade se suspensão trabalhista diante do afastamento do empregado por acidente de trabalho, é comum a ocorrência de diferentes entendimentos jurisprudenciais e doutrinários sobre o tema. Apesar da jurisprudência vir apresentando posicionamentos que desconstituem a possibilidade de suspensão…

Prescrição A Carta Magna em vigor assegura o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações do trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (artigo 7º, inciso XXIX da CF). Assim, entendemos que o direito de ação do empregado contra o seu empregador, independentemente da natureza da pretensão, desde que resultante das relações do trabalho, deve observar o prazo prescricional…

empregador), conforme dita a Constituição Federal, na segunda parte do artigo 7º, XXVIII, há a responsabilidade civil do empregador, quando este agir com dolo ou culpa para o acidente. Ato ilícito é o praticado com infração ao dever legal de não lesar a outrem. Tal dever é imposto a todos no artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também…