Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE MACAPÁ Processo nº 0000258-85.2010.8.03.0001 MATADOURO BERLANCHE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº 528.255.0001/98, com sede na Comunidade Curiau, próximo ao balneário da localidade, neste Estado do Amapá, por sua procuradora, "in fine" assinada, vêm, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista em epígrafe, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expendidos: A presente reclamatória merece ser julgada totalmente improcedente, uma vez que não assiste direito ao reclamante às verbas postuladas. CONTRATOS DE TRABALHO Inicialmente o reclamante foi admitido, como açougueiro, em .../.../... e demitido com justa causa em .../.../..., pelo fato que, após o período de licença, o mesmo não mais voltou mais ao trabalho. ACIDENTE DE TRABALHO INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91 DECLARAÇÃO INCIDENTAL O inciso I, do artigo 7º, da Constituição Federal previu dentre os direitos dos trabalhadores, "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória." Não se pode simplesmente desdizer a Carta Magna "fechando os olhos" para essa expressa exigência constitucional. Pacífico que a Lei 8.213/91 é Lei Ordinária, que como tal, não está apta a regulamentar o texto constitucional…

do ato constitutivo; - Cópia do CNPJ; - Cópia do alvará de funcionamento;; - RG e CPF dos sócios. Cadastro na Previdência Social Após a concessão do alvará de funcionamento, a empresa já está apta a entrar em operação. No entanto, ainda faltam duas etapas fundamentais para o seu funcionamento. A primeira é o cadastro na Previdência Social, independente da empresa possuir funcionários. Para contratar funcionários, é preciso arcar com as obrigações…

Centro, CEP:XXXXfilho de José Ivan Mendes e de Maria José da Silva Mendes, vêm, à presença de V. Exa., em causa própria, com amparo no parágrafo 2.º do art. 22 da Lei n.º 8.906, de 04-07-94 (Estatuto da Advocacia) pleitear o ARBITRAMENTO JUDICIAL DE SEUS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS contra XXXXXXXX, brasileiro, amasiado, açougueiro, inscrito no CPF:XXXXXXX e RG MG-XXXXXX, residente e domiciliado e com endereço profissional em Rio Paranaíba-MG, na rua João Leandro, S/N, Supermercado São…

2516 Pag.: 1 ATA DE JULGAMENTO DATA/HORA: 16 de Junho de 2014, às 17h56min. PROCESSO n. 000958-88-2013.503.0044 RECLAMANTE: ARNANDO MEDEIROS ROSA RECLAMADA: MINIMERCADO LIDERANÇA LTDA JUIZ DO TRABALHO: MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA Na data e processo acima referidos proferiu-se a seguinte decisão: I R E L A T Ó R I O ARNANDO MEDEIROS ROSA, qualificado às fls. 02, ajuíza a presente Ação Trabalhista argumentando que: trabalhou de 01.10.2010 a 01.06.2012, foi açougueiro;…

FACULDADE ANHANGUERA DE VALINHOS Superior em Tecnologia de Recursos Humanos Tema: Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas Trabalho acadêmico apresentado como exigência da disciplina de Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas Aplicado ao Curso Superior de Tecnologia em Recursos Humanos, da Universidade Anhanguera Uniderp - Pólo Matão. T. Presencial. Prof.ª Tania Almeida T. EAD Prof. MS. Henrique Cezár Maria D. de A. Martinez RA 4885931055 …

EMPRESARIAL CONFERE A LOCAÇÃO EMPRESARIAL? Indenização por Responsabilidade civil em virtude de ato ilícito e o Direito de Permanência. 18 – O QUE É EXCEÇÃO DE RETOMADA? É a causa legal que se sobrepõe ao direito de renovação compulsória do empresário locatário, ou seja, é a negativa do locador para renovação compulsória de um contrato de locação. É possível a negativa do locador em matéria de defesa à renovação compulsória: uso próprio, proposta melhor de terceiros, proposta…

02 caixas, 02 assistentes de caixa, 01 açougueiro, 01 atendente nas frutas e 01 auxiliar de limpeza, também não havendo descrições de cargos. Segundo (Guirro, 2009); A descrição de cargo trás uma análise de estrutura e conhecimento para a empresa, com informações dos cargos facilitando um planejamento maior no atendimento, pelas lideranças da área. As empresas nos relataram que, o aumento de salário ocorre por um tempo razoável de trabalho, pelo esforço dos funcionários nas suas…

Curso Administração Módulo 3.1 FASE A: Descrição e perfil geral da empresa Supermercado Silva Ltda. Rua: Araras, 1256 – 13267-115 Mogi Guaçu-Sp CNPJ. 02.384.640/0001-01 Insc. Est. 244.168.222.111 Nome Fantasia: Supermercado Compre Mais e Melhor Ramo de atividade: Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – Supermercados: Classe: 4711-3 Subclasse: 4711-3/02 Principal produto/Serviço: Venda de produtos…

Seleção.....................................................................................16 2.3.3 Análise de Cargos e Plano de Carreiras......................................16 2.3.4 Avaliação de Desempenho..........................................................16 2.3.5 Banco de Currículos e Banco de Horas.......................................16 2.3.6 Entrevista de Desligamento........................................................16 2.4 CONCEITOS DA SAÚDE E SEGURANÇA DO…

FACULDADE ALFACASTELO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS ALFREDO JOSÉ ROSA DE CARVALHO DIREITO TRABALHISTA BARUERI – SP 2012 FACULDADE ALFACASTELO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DIREITO TRABALHISTA Orientador: Fabiane BARUERI - SP 2012 HISTORIA DO…