CTPS HORAS EXTRAS

2516
Pag.:

1

ATA DE JULGAMENTO

DATA/HORA:

16 de Junho de 2014, às 17h56min.

PROCESSO n.

000958-88-2013.503.0044

RECLAMANTE:

ARNANDO MEDEIROS ROSA

RECLAMADA:

MINIMERCADO LIDERANÇA LTDA

JUIZ DO TRABALHO:

MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Na data e processo acima referidos proferiu-se a seguinte decisão:
I

R E L A T Ó R I O

ARNANDO MEDEIROS ROSA, qualificado às fls. 02, ajuíza a presente Ação Trabalhista argumentando que: trabalhou de 01.10.2010 a
01.06.2012, foi açougueiro; trabalhou em todos os feriados; horas extras são devidas; intervalo não foi concedido; trabalhou em domingos; vale transporte e cesta básica ao foram fornecidos. Pede os pagamentos consequentes e multa. Quer expedição de ofícios. Requer gratuidade. Deu à causa o valor de R$35.777,98 trazendo os documentos de fls. 06/39.
MINIMERCADO LIDERANÇA LTDA apresentou defesa às fls. 45/50, alegando que: não houve trabalho em horário extraordinário e feriados; havia folga semanal; houve dispensa do vale; cesta não é devida; impugna pretensão; sustenta a improcedência. Trouxe os documentos de fls. 51/107.
Proposta conciliatória rejeitada. Manifestação do Reclamante às fls. 109. Depoimentos de RECTE e 02 testemunhas. Outras provas não foram produzidas, razões finais orais remissivas foram apresentadas.
Encerrou-se a instrução (fls. 111).
II

F U N D A M E N T O

S

DO VALE TRANSPORTE E DA CESTA BÁSICA:
Os benefícios sob referência não foram fornecidos, diz
Autor. Ele renunciou ao primeiro, o segundo não é devido, retrucou
RECDA.

o a Ao depor, fls. 110, o RECTE disse que ia para o trabalho utilizando motocicleta. A cláusula segunda, parágrafo segundo, da
Convenção Coletiva de Trabalho, prevê o fornecimento de cesta para estabelecimentos com mais de 30 empregados (fls. 30), o RECDO tinha sete. Pelo acima visto

os benefícios não são devidos.

DA JORNADA HORAS, INTERVALOS E DIAS TRABALHADOS:
O Reclamante alegou horário de trabalho de 7h às 21h, com três horas de intervalo, de segunda feira a domingo,