Ação Revocatoria

rua X, n° 800, bairro V, nesta cidade, AÇÃO PAULIANA, pelo rito ordinário, movida por LOURIVAL BRAGA, por seu advogado, com endereço profissional na rua (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil vem a V. Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos que passa a expor: PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Cumpre esclarecer que os autos foram distribuídos para a 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, quando a Ação deveria ser proposta no…

a Lei admite como causa de anulabilidade, é mister que o erro seja substancial, que seja escusável e que seja conhecido ou pelo menos possível de ser conhecido pelo outro contratante, de forma que se for mero erro acidental, não restará margem para ação anulatória. (SÍLVIO RODRIGUES,2007). Dolo Conceito: consiste no emprego de artifício ardiloso para enganar alguém e obter benefício (erro provocado). Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.…

praticado por meio de ação 1.2.4.dolo negativo: omissão dolosa (art.94) 1.2.5.dolo de terceiro: praticado por pessoa diversa dos contratantes.Se existe cumplicidade do beneficiado ou mesmo seu conhecimento, anula-se o negócio. Se, era desconhecido do beneficiado, cabe ao terceiro indenizar as perdas e danos. 1.2.6.regras: não se presume o dolo; quando o dolo é do representante de uma das partes, só obriga o representado a responder até a importância do seu proveito, cabendo ação…

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE BEM MÓVEL. PROPRIEDADE E POSSE DIRETA DO VEÍCULO PENHORADO. Não há como se manter a restrição sobre veículo cuja propriedade e posse direta do agravante, terceiro em ação de execução, restaram comprovadas. Valor do débito que é contemplado pelos demais bens constritos, de propriedade da executada, mesmo com a desconstituição da penhora sobre o veículo do recorrente. Da Inexistência de Fraude à…

Referências..................................................................................................13 INTRODUÇÃO Na Evolução Histórica, a fraude contra credores já era tratada no Direito Romano, sendo aplicada contra ela a ação revocatória ou pauliana. No Direito Romano é clara uma evolução, pois, ao longo do tempo, o devedor deixa de responder fisicamente por seu débito, passando seu patrimônio, e apenas ele, a garantir suas dívidas. A partir daí surge a…

d) Recusa de Alimentos - possibilidade de pagamento por parte do donatário - donatário tem que ser devedor legal de alimentos (vínculo matrimonial, concubinário ou marital) e) Ingratidão contra pessoa próxima do doador (art. 558) Ação revocatória: prazo de 1 ano a partir da ciência do fato e sua autoria (559) - legitimidade ativa do doador, salvo exceções mencionadas - art. 560: substituição processual - efeitos ex nunc (563) Doações não sujeitas à revogação (564) -…

relação jurídica oriunda dos direitos reais subjetivos: aquele que detém a titularidade formal do direito , a comunidade e o bem sobre o qual o titular exerce ingerência socioeconômica. B- Ao titular do direito real é imprescindível o uso da ação pauliana ou revocatória para recuperar a coisa em poder de terceiros , inclusive na hipótese dfe fraude à execução. C-A promessa de compra e venda registrada no respectivo cartório de registro de imóveis e a propriedade fiduciária constituem…

falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômicofinanceira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência; Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência. 1 Exclusão do herdeiros…

n°..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob n°... , residência, CEP n°... ,vem por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional na Rua ( endereço completo ), vem a V. Exa . propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, em face de DIÓGENES (NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° , inscrito no CPF sob o n °, residente na Rua ( endereço completo…

FRAUDE CONTRA CREDORES (ANULABILIDADE X INEFICÁCIA) INEFICÁCIA 1 – Cândido Rangel Dinamarco fiel seguidor da doutrina Italiana acredita que a fraude contra credores não pode acarretar a anulabilidade do ato. Pois para ele a ação pauliana não pode ser uma ação anulatória e sim ineficaz. Acredita que deve ser retirado do negócio jurídico apenas o que é de direito do credor fazendo com que o mesmo não seja prejudicado. (www.jurisway.org.br) 2 – Yussef Said Cahali acredita que é ineficaz