Ação Revocatoria

lei obriga a todo o alienante, nos contratos comutativos, garantir a quem adquiriu, o uso da coisa. O erro quanto às qualidades essenciais do objeto é subjetivo, por ser relacionado com a manifestação da vontade do indivíduo, permitindo-se impetrar ação anulatória do ato negocial no prazo decadencial de quatro anos. Exemplo: se o indivíduo adquiriu um relógio de parede, com funcionamento perfeito, pensando se tratar de uma relíquia - e somente devido a isso o adquiriu, adequa-se a…

FALÊNCIA. Credores do falido. Sócios da sociedade falida. Pessoa do falido. Bens do falido: corpóreos e incorpóreos. Contratos do falido. 3.6 - ATOS INEFICAZES E ATOS REVOGÁVEIS Período Suspeito e Termo Legal Atos Ineficazes e Atos Revogáveis Ação Revocatória - Pedidos de Restituição - Embargos de Terceiros 3.7 - VERIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS Verificação de créditos. Créditos não sujeitos á habilitação - Créditos sujeitos à habilitação Pagamento dos credores. 3.8 - O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA…

pela sociedade sacada; que (ii) a sacadora protestou o título por falta de pagamento; e que (iii) detém o canhoto da correspondente fatura, assinado por preposto da devedora, dando conta do recebimento da mercadoria, elabore a petição inicial para a ação para receber a quantia que melhor se adéqüe à pretensão do credor no caso relatado. 7- Em 9 de novembro de 2010, Joao da Silva adquiriu, de Maria de Souza, uma TV de 32 polegadas usada, mas em perfeito funcionamento, acertando, pelo…

empresário, deve ser olhar o contrato social). É obrigatória para S/A, a LIMITADA pode optar por firma ou denominação. - PONTO EMPRESARIAL É a identificação que o consumidor faz de uma localidade em relação ao ramo de atividade ali desenvolvida. Ação renovatória – é a proteção dada ao ponto pelo empresário num prédio locado, garantindo - lhe o direito a renovação compulsória de contrato de locação NÃO residencial. A proteção é dada ao ponto não ao empresário. Art. 51 – Lei…

legitimidade em primazia ao art. 189 da Lei de Recuperação de Empresas que atrai a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, reportando-nos imediatamente à inteligência do art. 82,inciso III, do CPC. Ponto de destaque em sua atuação ocorre em sua ação na seara penal, como parte na persecução dos crimes falimentares, nesta linha deverá ele agir de maneira a promover a apuração e responsabilização de agente delituosos à qualquer tempo do processo, inteligência que decorre do…

Requisito........................................................................................................17 8.3 - Hipóteses legais.............................................................................................18 8.4 - Ação Pauliana ou Revocatória.......................................................................19 8.5 - Fraude contra credores x Fraude à execução.................................................20 8.6 -…

concreto 01 O Condomínio do Edifício Solar das Cerejeiras, diante da situação de inadimplência do morador da unidade 102, que deixou de pagar as taxas condominiais há um ano e meio, totalizando uma dívida de R$12.000,00 (doze mil reais), propõe ação de cobrança de tais dívidas em face do senhor João do Pulo, proprietário da unidade, e sua esposa, Maria Silva. Ambos são devidamente citados, e comparecem à audiência de conciliação, não sendo obtido acordo. É marcada audiência de…

concreto 01 O Condomínio do Edifício Solar das Cerejeiras, diante da situação de inadimplência do morador da unidade 102, que deixou de pagar as taxas condominiais há um ano e meio, totalizando uma dívida de R$12.000,00 (doze mil reais), propõe ação de cobrança de tais dívidas em face do senhor João do Pulo, proprietário da unidade, e sua esposa, Maria Silva. Ambos são devidamente citados, e comparecem à audiência de conciliação, não sendo obtido acordo. É marcada audiência de…

jurídico com os terceiros, Antônio Carlos e Marcia Aparecida. 4. Quais foram os institutos estudados na disciplina “Fatos e Negócios Jurídicos” em debate no julgamento? 5. Como o TJSC resolveu essa questão de mérito? A motivação do TJSC para a ação revocatória deu-se por faltar um dos requisitos para a fraude contra credores, o consilium fraudis, por identificar que inexistem provas de que os apelados, Antônio Carlos e Maria Aparecida, tivessem conhecimento do suposto prejuízo que…

concurso de credores (art. 162, do CC). d) Garantia Real. Constituição de garantia pelo devedor insolvente em favor de determinado credor (art. 163, do CC). AÇÃO PAULIANA OU REVOCATÓRIA: A ação anulatória de atos praticados em fraude contra credores é denominada revocatória, também chamada de ação pauliana. O prazo para ajuizamento da ação é de quatro anos e é decadencial, contado a partir da data de realização do negocio jurídico que se pretende anular. Só estão legitimados a…