Ação Revisão De Salario Previdenciaria

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público. Alguns princípios específicos aplicáveis à relação jurídica previdenciária podem ser extraídos da legislação, dentre os quais: a obrigatoriedade da concessão do benefício mais vantajoso; a primazia da verdade real; a oficialidade na atuação dos órgãos para a realização de requerimentos…

recebimento de indenização pelo período correspondente (Súmula 244 do C. TST), deve o recorrido pagar à autora os valores correspondentes aos salários, 13º salário e férias com o terço, relativos ao período da estabilidade, tendo-se como termo final o período de cinco meses após o nascimento, restando englobados aqui, obviamente, os valores correspondentes ao salário-maternidade, já que coincidente o período de sua concessão com o período estabilitário. (TRT 9ª R. – ROPS 00140-2002 –…

Ferrari, Wanderley José de Freitas, José Valdir Gomes, Raul Miguel Freitas de Oliveira. – Brasília: MPAS, 2002. 357 p. : il. – (Coleção Previdência Social, Série Estudos; v. 17) ISBN 85-88219-21-2 1. Regime Próprio de Previdência. 2. Reforma previdenciária. I. Ferrari, Augusto Tadeu. II. Freitas, José de. III. Gomes, José Valdir. IV. Oliveira, Raul Miguel Freitas de. V. Título. VI. Título: como implementar? Uma visão prática e teórica. VII. Série. 2 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO…

Benefícios 16h30min - 18h00min Oficina - Cálculo de Benefícios SALA 4 Horário Tema Salas Palestrante 09h00min - 10h30min Contabilidade Previdenciária 11h00min - 12h30min Oficina Contabilidade 14h30min - 16h00min Cálculo Atuarial 16h30min - 18h00min Oficina- Hipóteses de Financiamento SALA 5 Horário Tema Salas Palestrante 09h00min - 10h30min Compensação Previdenciária 11h00min - 12h30min Oficina Compensação 14h30min - 16h00min Governança 16h30min - 18h00min O Papel dos Conselhos na Gestão…

sociais fundamentais e o caráter alimentar das prestações previdenciárias, bem como, a identificação do dano moral decorrente de vícios na concessão de benefícios previdenciários. Em segundo momento, estudase a identificação de possíveis vícios na atividade administrativa previdenciária para concessão de benefícios previdenciários, a configuração do dano moral previdenciário e a sua reparação. Estuda-se ainda, a competência para julgamento da ação, bem como, a possibilidade de cumulação…

autoridade coatora, pelas razões que expõe a seguir: 1. BREVE SÍNTESE FÁTICA 1.1. Do direito buscado pelo Impetrante Em 2003 propôs o Autor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, com o intuito de perceber diferenças referentes ao IRSM de fevereiro de 1994, na correção monetária dos salários de contribuição, autuada sob n.º 2009.00.00.00000-0 na Vara Federal Previdenciária de Curitiba, tendo sido proferida decisão em desfavor da autarquia ré. Tendo em vista o trânsito em julgado das decisões, a…

Requerente: Edjane da Silva Miranda Requeridas: Cristal Serviço de Conservação e Limpeza Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Eméritos julgadores; BREVE RESUMO DOS AUTOS A Recorrente propôs ação trabalhista face das Recorridas objetivando: 1. Reconhecimento da Responsabilidade solidária da 2ª Reclamada; 2. Pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho; 3. Adicional noturno e redução da jornada noturna; 4. Violação…

OBREIRA. FALTA AUTORIZADORA DA RESCISÃO INDIRETA. A não-assinatura da CTPS obreira por mais de quatro anos, incontroverso nos autos, aliado ao nãorecolhimento do FGTS na forma estabelecida em lei, bem como ao não-recolhimento das contribuições previdenciárias, configuram-se como faltas suficientemente graves de forma a autorizar a rescisão indireta vindicada na exordial, nos termos do artigo 483, parágrafo 3º e alínea “d”, da CLT. Vistos, relatados e discutidos os presentes…

de identidade nº xxxxxxx, expedida pela Marinha do Brasil, inscrita no CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx residente e domiciliada na zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz, por seus advogados infra-assinado, vêm à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE Com pedido de TUTELA ANTECIPADA PRELIMINARMENTE Autora suplica a V. Exa. Que seja lhe concedido o benefício da gratuidade de justiça nos…

Região, que, por unanimidade, negou provimento à apelação, haja vista que deu à lei federal uma interpretação diversa daquela dada pelo colendo STJ. Senão, veja-se: RESUMO DA LIDE Conforme demonstram os autos, o recorrente ingressou com a presente ação, alegando que, desde 25/09/1951 passou a verter contribuições para a Previdência Social, exercendo atividades laborais, que o classificavam como “segurado obrigatório” do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na modalidade…