Ação Revisão De Salario Previdenciaria

brasileiro, casado, aposentado, portador da CI nº................ e do CPF nº ...................., residente e domiciliado ............................, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, face ................................., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz: A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região, seguindo entendimento firmado pelo Supremo…

IMPROVIDO. Nr. do 051002264.2010.4.05.8300 PÁG 66 PENSÃO POR MORTE.................................................................................................. Anexo-3.0 Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que, em sede de ação especial cível, julgou procedente o pedido da parte autora, recorrente, de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Nr. do Processo 0527417-69.2010.4.05.8300S PÁG 70 Anexo-3.1 PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado a Faculdade Estácio do Pará/FAP, como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Dr.ª Evanilde Gomes Franco. BELÉM – PARÁ 2014 A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Edivaldo de Amorim Santos1 Evanildes…

Estado de acordo com as vontades sociais ele vai abarcar determinadas contingências fazendo proteção independente de que estas contingências sejam ou não advindas de risco, um exemplo é o salário- maternidade (a gravidez não é considerada doença mas a seguridade tem como contingência a maternidade por meio do salário maternidade), a seguridade é ampla e age de forma preventiva, de forma efetiva e de forma posterior em eventuais reabilitações. São direitos sociais: a educação, a…

alimentos. È um instituto voltado para atender as pessoas que estão em condições de miserabilidade (Bolsa escola, bolsa família), idosos com mais de 65 anos de idade que nunca contribuíram com a previdência, cuja renda per capta seja menor que 01 (um) salário mínimo. A principal característica da assistência social é ser prestada gratuitamente aos necessitados. A prestação de assistência social são destinadas aos indivíduos sem condições de prover o próprio sustento de forma…

3.1 Aviso-prévio como verba indenizatória .................................................................. 50 3.2Aviso-prévio como verba remuneratória.................................................................. 54 3.3 A legislação previdenciária em relação ao aviso-prévio indenizado........................ 56 3.4 A nova visão do aviso-prévio diante da aplicação da Lei no 12.506/11 ................. 63 CONCLUSÃO......................................................................

nos artigos 201 e seguintes da Constituição Federal, artigos 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil (Procedimento Ordinário), além das demais cominações legais aplicáveis à espécie, a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA ESPECIAL C.C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal,

que, por presunção legal, não mais possui condições fisiológicas de exercer atividade laborativa. Dessa substituição decorre a sua manifesta importância no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se o benefício de aposentadoria de uma prestação previdenciária por excelência na órbita da Seguridade Social. A questão acerca da possibilidade de o segurado desistir da aposentadoria que percebe, longe de estar pacificada, ainda é fonte de muita incerteza no âmbito da jurisprudência…

Seguridade Social ........................................................................... 33 2.3. O Conceito de Custeio ............................................................................................ 35 2.4. A Relação Jurídica Previdenciária de Custeio .................................................. 36 2.5. Legislação ............................................................................................................... 38 2.6. Fontes de…

o mais importante princípio da seguridade social; as pequenas contribuições individuais geram recursos suficientes para a criação de um manto protetor sobre todos, construindo uma proteção coletiva, viabilizando a concessão de prestações previdenciárias em decorrência de eventos preestabelecidos. 2.2. Universalidade da cobertura e do atendimento – CF/88, art. 194, p. ú, I: a universalidade da cobertura (objetiva) significa que a Seguridade deve contemplar todas as configurações…