Ação Revisão De Salario Previdenciaria

constitucionais, revisão ou mutação constitucional. No entanto, o poder de reforma não é ilimitado, uma vez que se trata de um poder derivado do poder constituinte originário, a ele subordinado e condicionado e por ele limitado. Com efeito, o poder constituinte originário, em regra, impõe limitações temporais, circunstanciais, formais e materiais. No Brasil, a Assembléia Constituinte decidiu por impor limitações temporais tão-somente à revisão da Constituição; previu que haveria uma…

Sampaio-SP, CEP 19.280,000, onde receberá todas as intimações e notificações relativas à presente demanda, com fundamentos no artigo 229 da Constituição Federal de 1988, artigos 1.694 e seguintes do Código Civil e artigo 13, §2º da Lei nº 5.478/68 propor: AÇÃO DE ALIMENTOS Em face de CLAUDIO CORDEIRO, brasileiro, viúvo, aposentado e pensionista, portador de RG 3.946.749-6 SP, residente e domiciliada à Rua Alvin da Silveira Santos, n° 40, Jardim Morada do Sol, podendo também ser…

no CPF sob nºzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz, residente e domiciliado na Rua zzzzzzzzzzzzzzzzz Rocha nº1zzzz, bairro zzzzzzzz, em Porto Alegre-RS, CEP: zzzzzz, por intermédio de sua procuradora abaixo assinadas vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face aos direitos materiais violados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, que deve ser citada na pessoa de seu…

.5 Resenha Crítica sobre Aldaíza Sposati...................................................................................... 7 O perfil e as funções do Assistente Social na Área da Previdência Social................................ 8 Plano de Ação: O Serviço Social na Previdência Social......................................................... 11…

são fontes formais: a Doutrina e a Jurisprudência. A lei editada ou a ser editada tem de ter como fonte a Constituição. Deve obediência aos princípios nela elencados. Se isso não ocorrer, e lei será declarada inconstitucional por meio da competente Ação Direta de Inconstitucionalidade, por não estar em consonância com a vontade do povo. Por outro lado, os decretos, regulamentos e congêneres têm de se conter nos limites estritos da lei, sob pena de ferirem o princípio da legalidade, o…

afinal é uma aposentadoria para a vida toda! Se você já é aposentado por invalidez, saiba como pedir a revisão do benefício: Quem recebe aposentadoria por invalidez que teve origem em um auxílio doença tem o direito de pedir a revisão na justiça para aumentar sua pensão. Isso é permitido porque o INSS cometeu muitas irregularidades na hora da conversão dos benefícios. E é muito fácil entrar com a ação. Você só precisa de uma cópia dos seus documentos pessoais, comprovante de endereço e…

CURSO ESPECIAL DE REVISÃO DAS PRINCIPAIS PEÇAS TRABALHISTAS OAB 2009.3 – 2ª FASE Professora Aryanna Linhares Manfredini CURITIBA 2010 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Empresa "A", sediada na Capital de São Paulo, decidiu rescindir, por justa causa, o contrato da empregada "B", logo após o seu envolvimento numa ocorrência policial de trânsito. No prazo do artigo 477 da CLT, cumpriu-se apenas o…

Lançamento Tributário............................................................................. 15 a.b) Fato Gerador Tributário.......................................................................... 15 c) Contribuição Previdenciária.......................................................................... 15 3 CONCLUSÃO...................................................................................................... 17…

SUBSIDIÁRIA A responsabilidade subsidiária existe entre tomadora e prestadora de serviços, consoante expresso em lei. Ademais, nos contratos efetuados à luz da lei 8.666/93, valores podem ser retidos pela contratante exatamente para suprir obrigações previdenciárias, fiscais e mesmo de cunho trabalhista, que não é outro senão o caso presente. Além, é da própria lei de licitações que à segunda reclamada tem como obrigação zelar pelo cumprimento da execução do contrato, isto é, observar…

PEDRO CARLOS DE ARAÚJO OLIVEIRA QUESTIONÁRIO DE REVISÃO: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Trabalho apresentado na disciplina Direito Processual do Trabalho, ministrada pela Profª. Cristiane Levino. Boa Vista-RR, Abril de 2013. QUESTIONÁRIO DE REVISÃO: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO QUESTÃO 01 – O Direito Processual do trabalho visa resolver os coflitos existentes da relação jurídica laboral, apresentando as seguintes finalidades: dar efetividade à legislação…