Ação Revisão De Salario Previdenciaria

Seguro Social – INSS, Autarquia Pública Federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por seu Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO a Ação Previdenciária para Restabelecimento de Benefício e Condenação em Danos Morais, movida por Fulana, já qualificada nos autos em epígrafe, em vista dos fatos e fundamentos que passa a expor. 1. DOS FATOS A autora é beneficiária do INSS…

era filiado à Previdência Social quando do seu advento: aposentar-se com a regra de transição ou pela nova sistemática inaugurada, o que lhe for mais favorável (e esta é, essencialmente, a razão de ser de tal tipo de regra). 3. Em matéria previdenciária as regras de transição sempre encontram justificativa no princípio da confiança. Preservam a estabilidade da relação de confiança mútua que deve existir entre segurados e Previdência Social. Exemplo disso é a regra do art. 142 da…

- INSS — RR. Ação de Concessão de Retroação da DIB – Aposentadoria Especial ....., por seus advogados e bastantes procuradores, abaixo assinados, nos autos do processo em epígrafe, em atenção ao r. despacho de fls. 136, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª. apresentar sua RÉPLICA à CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:- — DA PRELIMINAR DA DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO— 1. No presente caso, não há que se falar em decadência, eis que na ação não…

Aposentadoria especial: um benefício previdenciário extinto? veja mais Por Hertz Jacinto Costa 1.-Conceito e destinação do benefício O auxílio-doença acidentário é benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano ou rural, que sofreu acidente do trabalho ou doença das condições de trabalho e apresenta incapacidade laborativa. Acha-se previsto nos arts.…

e Contras – Empregado/Empregador 09 4. Considerações Finais 13 5. Referenciais Bibliográficos 14 Introdução No assunto a seguir, apresentaremos o eSocial – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, popularmente chamado de folha de pagamento digital, que veio agregar o Sistema SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, criado através do Decreto nº 6.022/2007 como parte do Programa de Aceleração do…

a empresa. 1.2 HISTÓRIA DA BENEDETTI E ASSOCIADOS A fundadora da Benedetti, a Sra. Ema Rosa Benedetti de Oliveira atuou por diversos anos na Previdência Social. Após aposentar-se, iniciou o serviço de prestação de consultorias na área previdenciária em sua própria casa, juntamente com seu filho André Benedetti de Oliveira, que na época era estudante do curso de Direito. Com o passar do tempo, as consultorias começaram a aumentar e os dois que antes trabalhavam sozinhos ganharam…

governo FHC. Acenava aos trabalhadores em geral e, especificamente, da educação, melhores condições de trabalho e ganho salarial que corrigisse a defasagem encontrada, o que não aconteceu em seu primeiro mandato e, no atual, ameaça o congelamento dos salários por mais dez anos. No que se refere à Previdência Social e Questões de Aposentadoria, o quadro é preocupante. Desde 2003, o governo deu início a privatização do sistema previdenciário, retirando os direitos historicamente…

Boletim j Manual de Procedimentos Legislação Trabalhista e Previdenciária Fascículo No 11/2014 // Trabalhismo Serviço militar. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 // IOB Setorial a Faltas legais Indústria Petroleiros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07 a Programa de…

11 1. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é analisar o modo de organização e o quadro de abrangência das atuais políticas sociais brasileiras. Procura-se fornecer um panorama das políticas e programas que compõem hoje o conjunto da ação social do Estado brasileiro em nível federal, destacando suas principais formas de atuação. A organização do Sistema Brasileiro de Proteção Social (SBPS), visando enfrentar a questão social tal como se conformava na República Velha,…

afasto a rescisão do contrato de trabalho por justa causa e converto-a em rescisão contratual sem justa causa, na data de 27/03/2015. Condeno no pagamento de aviso prévio indenizado – 33 dias, férias proporcionais com 1/3 – 1/12 e 13º salário proporcional 2015 – 3/12. A reclamada deverá, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, fazer comprovação do pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS sobre todo o período. Com guia autos e de…