Ação Revisão De Aposentadoria Fator Previdenciario

BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE 1 Aposentadoria A aposentadoria é a prestação por excelência da previdência social, juntamente com a pensão por morte. Ambas substituem, em caráter permanente (ou pelo menos duradouro), os rendimentos do segurado e asseguram sua subsistência ou a daqueles que dele dependiam. Exatamente por substituir os rendimentos do segurado, o deferimento de aposentadorias é capaz de inverter a relação jurídica deste para com o Estado, deixando ele de ser contribuinte para passar a

Vossa Excelência, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO ofertada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, entidade Autárquica Federal, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: 1. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO Alega o Instituto Previdenciário, em síntese: a) preliminarmente a ocorrência de prescrição de eventuais parcelas vencidas. b) que o autor não comprovou o desempenho de atividades prejudiciais, bem como sua exposição a agentes nocivos à saúde. c) que a…

PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA Direito Previdenciário Carlos Renato Domingos DOCENTE Carlos Renato G. Domingos – Cacá Advogado há 16 anos atuando com exclusividade em Direito Previdenciário há 12 anos; Especializado em Direito Previdenciário; Membro da Comissão de Direito Previdenciário da Seção da OAB/SP; DOCENTE Carlos Renato G. Domingos – Cacá Fundador da Comissão de Direito Previdenciário da Subseção OAB Santos/SP; Coordenador da Comissão de Direito Previdenciário da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA 3ª REGIÃO ISABEL ALVES REIS, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG. nº 8.194.744 – SSP/SP, inscrita no CPF. sob o nº 163.710.278-09, nascida em 05.06.1953, NB nº 41/164.590.605-9, residente e domiciliada na Rua Professora Hasegawa, nº 1.561 – ap. 13 – Bloco D – Colonia – CEP. 08260-090 – São Paulo - SP, por sua advogada infra assinada,…

Excelentíssimo Senhor Relator da Turma do Juizado Especial Federal de ______. Autos nº__________. INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, já qualificado nos autos em referência da ação de revisão de benefício ajuizada pelo JOSUÉ, já qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência por seu procurador judicial adiante assinado, interpor: RECURSO EXTRAORDINÁRIO Com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, também da Constituição Federal.Requer seja recebido e…

Direito Previdenciário – Segundo Bimestre 1º de Outubro de 2013 Aulas 01 e 02 (faltei) dias 17/09 e 23/09 / Consegui com Deborah Cálculos de benefícios Faltei a aula – anotações do Luciano. - Salário de contribuição * utilizado como base para calcular o benefício previdenciário. * Salario de contribuição = soma das parcelas salariais limitadas ao teto previdenciário (-+ R$ 4.200,00) ou piso (salário mínimo). * Soma das parcelas salarias está na lei (art. 28 da lei 8212/91) - no § 9º diz

procedência desta ação. BREVE RELATO FÁTICO E PROCESSUAL 1. A Requerente propôs a presente ação com objetivo de obter o reconhecimento (averbação) como especial do tempo trabalhado de 05.02.1976 a 05.05.1988 (4.474 dias), de 03.04.1989 a 31.05.1989 (59 dias), de 01.06.1989 a 18.08.1989 (79 dias), de 02.12.1991 a 30.06.1999 (2.768 dias) e de 01.07.1999 a 09.04.2004 (1.745 dias), todos esses períodos trabalhados na S. C. Misericórdia, e a consequente transformação de sua aposentadoria…

presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESAPOSENTAÇÃO C/C NOVA APOSENTADORIA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal com representação no estado de Santa Catarina, agência localizada na Rua Rodrigues Alves, nº 50, Centro, na cidade de Brusque – SC, objetivando sua DESAPOSENTAÇÃO E CONSEQÜENTE APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS PARA CÁLCULO DE NOVA APOSENTADORIA pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS: O Autor é beneficiário da…

respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE DESAPOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO Em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, com Superintendência, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – Dos Fatos O Requerente solicitou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Agência, no dia 20 de maio de 1997, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o…

reforma de 2003 2 Sistema Previdenciário Brasileiro 2.1 Legislação Previdenciária 2.1.1 Aplicação da Legislação Previdenciária 2.2 Regime Geral de Previdência Social 2.3 Regime Próprio de Previdência Social 2.4 Regime Complementar 2.5 Financiamento da Seguridade Social 2.5.1 Receitas de Outras Fontes 2.6 Salário de Contribuição 2.7 Fator Previdenciário 2.8…