Ação Revisional Do Fgts

Desembargador do TJPR Diretor Geral da Escuela Judicial de América Latina Vice Presidente de Capacitação da Rede Latino Americana de Juízes Questão Controvertida Considerando que juiz de direito declinou de ofício da competência para conhecer e julgar ação com pretensão de cobrança de seguro DPVAT passamos a enfrentar a questão de ser, ou não, aplicável o Código de Defesa do Consumidor em relação ao terceiro que é beneficiário do seguro, em razão de sinistro no trânsito de veículo.…

ADVOCACIA, o que fazem mediante as cláusulas e condições seguintes: 01. OBJETO – O CONTRATADO obriga-se a prestar os serviços próprios de advogado na defesa dos interesses do CONTRATANTE relativamente ao ajuizamento/acompanhamento de: a) Ação ordinária de revisional de FGTS, visando o reajuste do saldo do CONTRATANTE. 1.1. Os procedimentos acima descritos serão ajuizados perante a vara da justiça federal do Estado do Ceará. 02. Os serviços jurídicos de que trata a Cláusula 01…

Cônscio de que deve ser o pedido determinado, esta Defensoria Pública interpôs a presente Ação de Alimentos requerendo expressamente a fixação dos alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo e, quando o Réu estiver com vínculo empregatício, o referido percentual sobre seus rendimentos líquidos, incluindo o pagamento de férias, 13º salário e verbas rescisórias trabalhistas (excetuando FGTS). Estando, portanto, data máxima vênia, determinado o que se pretende deste…

signatário (doc. 1), com fulcro na Lei nº 5478/1968, no Código Civil, e nas demais dispositivos aplicáveis, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS em face de W, pelos fatos e fundamentos de direito adiante deduzidos: I. DOS FATOS A requerente é filha do requerido conforme comprovado pela certidão de nascimento em anexo. Enquanto o requerido…

DOMINGUES, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO REVISIONAL DO FGTS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por seus advogados adiante assinados, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. I. SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de Ação Revisional visando à alteração do índice de correção monetária das contas do FGTS da parte autora, para que seja substituída a TR pelo…

CPF 085222216-50, residente e domiciliada Rua Radialista José Farrapo, nº 52, complemento Beco Cleusa, Bairro Céu Azul, nesta cidade e comarca, por seu Advogado, que esta subscreve (mandato incluso), vem a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de Wellington Batista Madalena, brasileiro, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado Rua Radialista José Farrapo, nº 76, complemento Beco Cleusa, Bairro Céu Azul, Cep:31.580.290, nesta cidade e comarca,…

perante V. Exa., propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 1. Ação civil pública: Legitimidade da Central Sindical A ação civil pública encontra disciplina na Lei n. 7.347/85. O art. 1º, inciso IV (introduzido pela Lei n. 8.078/90), desse diploma legal coloca sob os contornos de sua aplicabilidade as ações que tenham por objeto qualquer interesse difuso ou coletivo. O art. 5º, incisos I e II, por outro lado, faculta a 1 propositura de ação…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA PERNAMBUCO. Processo Nº ;............. .fulano..........................., já perfeitamente qualificado nos autos do processo supra, da AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS PARA SUBSTITUIÇÃO DA TR, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC OU IPCA C/C COM COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS VALORES CORRIGIDOS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por sua…

honorários de advogado nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95 quando o recorrido não foi assistido por advogado na fase recursal”. 33. “Não cabe recurso adesivo, embargos... da propositura da ação”. 3. ... Associação dos Advogados de São Paulo - 08/12/2010 Sentença desfavorável da ação revisional de correção do FGTS - TRF 3º Região JEF 2º Subseção Dourados-MS nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099 /95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.” III -…

aplicáveis a espécie, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de xxxxxxx, brasileiro, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Cel. Schwab Filho, 75, Ed. Espazio Vivere, Apt. 503, Bento Ferreira – Vitória/ES, portador do CPF/MF nº 075.818.897-85 e Carteira de Identidade nº 1.443.466 SSP/ES, diante dos substratos fáticos, jurídicos e probatórios, a seguir aduzidos: DOS FATOS Em sede de Ação de Alimentos, que tramitou…