Petição intermediária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA xx VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MANAUS

Processo nº xxxxxxxxxx

Fulano de Tal, menor, representado por sua mãe xxxxxxxxxxxxxxxx devidamente qualificada nos autos do Processo em Epígrafe, por intermédio da Defensora Pública que a esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção ao despacho judicial de fls., EMENDAR A INICIAL pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Cônscio de que deve ser o pedido determinado, esta Defensoria Pública interpôs a presente Ação de Alimentos requerendo expressamente a fixação dos alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo e, quando o Réu estiver com vínculo empregatício, o referido percentual sobre seus rendimentos líquidos, incluindo o pagamento de férias, 13º salário e verbas rescisórias trabalhistas (excetuando FGTS). Estando, portanto, data máxima vênia, determinado o que se pretende deste órgão judicante, nos termos do art. 282 e 283 do CPC.

O pedido, da maneira como realizado, encontra esteio no art. 292 do mesmo diploma legal, isto porque, em razão da natureza da obrigação, como são as alimentícias, o devedor poderá cumprir a obrigação de mais de um modo, lembrando-se neste ínterim, que o menor estará sempre resguardado em qualquer situação.

Nesse sentido, é conveniente esclarecer que a condenação do réu na forma acima solicitada, tomando-se por base o vínculo empregatício, tem por escopo evitar possíveis prejuízos ao menor, que sempre estará protegido com um mínimo plausível de Alimentos, bem como evitar o acúmulo desnecessário de Ações Revisionais perante o Judiciário a fim de restabelecer o referido percentual ora em salários mínimos, ora nos vencimentos do Requerido quando este estiver empregado. Sobreleva-se destacar por fim, que o pedido deve ser interpretado à luz dos princípios da efetividade, economia processual e, instrumentalidade das formas a fim de obter o