Ação Revisional Do Fgts

possibilidades da pessoa que o prestará e nem sempre a condição econômica do alimentante poderá suprir todas as necessidades do alimentando. Nas condições objetivas da obrigação alimentar o meio necessário para pedir ou não os alimentos será através de ação judicial ou de homologação de acordo entre as partes; basta estar presente as quatro condições objetivas da obrigação alimentar que o pedido dos alimentos será possível, se não observadas essas condições ocorreria o caos…

binômio com incremento da possibilidade financeira do alimentante somada ao aumento da necessidade da alimentada, razão pela qual esta faz jus à majoração do pensionamento. Nesta senda, colaciona-se as jurisprudência abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. ESTUDANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, NO CASO. PROVA DO INCREMENTO DAS NECESSIDADES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DO GENITOR EM SUPORTAR O AUMENTO NO…

antes do encerramento do lapso recursal que se daria somente no dia XX/XX/XXXX. A decisão de 1º grau Entendeu o MM. Juiz a quo, que o direito perseguido relativamente à recomposição das diferenças na multa fundiária de 40%, como acessório do FGTS, estava prescrito, julgando improcedente a reclamatória trabalhista e extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC,senão vejamos: .... “... Argüida em tempo e modo a prejudicial de mérito…

recomposição das diferenças na multa fundiária de 40%, como acessório do FGTS, estava prescrito, negando provimento ao Recurso Ordinário Interposto pelo reclamante, mantendo assim, a r. sentença de 1º grau, senão vejamos: "..EMENTA: "FGTS - MULTA DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários,…

portador da cédula de identidade RG nº XXXXX, e inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na rua Ermanoi, nº 119, bairro, São Bernardo do Campo, CEP XXXX, representado por seu procurador que esta subscreve (doc. 01) nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS movida por XXXXXX representada por sua genitora XXXXXXX, também já devidamente qualificadas, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de…

ambos residentes e domiciliados à Rua, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, constituído na forma do incluso Instrumento de Procuração(doc.01) vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS, e que deverá seguir o RITO ESPECIAL, conforme Lei no 5.478/1968, em face de xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, auxiliar de suprimentos, locado ( ), endereço profissional: xxxxxxxxxxx pelos fatos e fundamentos a…

......... 3.14 Exigibilidade desde a decisão concessiva e até decisão final........ 3.15 Revisão das decisões que fixam alimentos...................................... 4 MEIOS DE ASSEGURAR O PAGAMENTO DA PENSÃO........................... 4.1 Ação de alimentos..................................................................................... 4.2 Meios de execução da prestação não satisfeita .................................. CONSIDERAÇÕES FINAIS .......................................

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 44ª VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO– SP. 1076764-16.2014.8.26.0100 ADILTO DEVESA LOPES, já devidamente qualificado e identificado nos autos em epígrafe, na AÇÃO ORDINÁRIA, que move em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A irresignado com a respeitável decisão de fls. que julgou improcedentes os pedidos do autor, vem, por seu procurador signatário, respeitosamente, perante Vossa…

CONTESTAÇÃO a AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, que lhe move xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ora representada por sua genitora, xxxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Informa o requerido que a parte autora não faz jus ao beneficio de gratuidade de justiça, uma vez que percebe R$ 7.783,20 (SETE MIL SETECENTOS E OITENTA E TRES REAIS E VINTE CENTAVOS), APENAS PELO MINISTERIO DA DEFESA AERONAUTICA, sendo impugnado em autos apartados. BREVE RELATO –…

presença dos responsáveis também. Art. 440 CLT – prescrição não alcança o menor pois não pode agir sem estar assistido (não pode praticas todos os atos da vida civil). - 2 anos a partir da demissão para entrar com ação na justiça do trabalho - 5 anos da data de distribuição da ação. Ex. como contra menor de 18 anos não corre prescrição, alguém contratado aos 13 anos, dispensado aos 20 (conta 5 anos para trás) pode reclamar seus direitos desde os 13. Basta que o último dia dos 5…