Ação Revisional Do Fgts

• Letra A ABECIP: Sigla de “Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança”. Ação revisional: Trata-se de um pedido na justiça com a intenção de revisar e modificar determinadas cláusulas de um contrato. É possível, por exemplo, entrar com uma ação pedindo a modificação do valor cobrado na parcela do aluguel. ADEMI: Sigla de “Associação dos Dirigentes das Empresas do Mercado Imobiliário”. Agente fiduciário: Pessoa física ou instituição financeira credenciada e…

e semanal não eram extrapolados. Eventuais extras laboradas foram corretamente quitadas, conforme controles de jornada e recibos salariais anexos. Por eventuais incabem reflexos, porém, por liberalidade, pagava-os a Ré em férias, natalinas, DSR e FGTS. Domingos e feriados, ausente labor. Porém, se por imperativa necessidade, houve trabalho nestes dias, foram corretamente quitados, com os adicionais convencionais, conforme se depreende dos controles de jornada e recibos salariais.…

salvo se a controvérsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hipótese que remeterá o interessado para as vias ordinárias – art. 213, § 6º”. Assim, a retificação poderá ser feita de ofício ou mediante simples requerimento, sem ação judicial ou procedimento junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos seguintes casos: *(C.F.Barbosa Bentivegna) a) omissão ou erro na transposição de elementos do título; b) indicação ou atualização de…

condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, a percentagem será calculada sobre o total vencido, acrescido do valor correspondente a 12 meses das prestações vincendas, salvo se menor o prazo em que forem devidas. b. Havendo desdobramento da ação em outras ações, reconvenção ou incidente processual, que venham implicar no aumento do valor real da causa, os honorários serão calculados sobre o valor definitivamente fixado. c. Se o processo findar por acordo ou transação na…

vidros, entre outros detalhes. A pintura, tanto interna e externa, bem como a limpeza, são os últimos procedimentos do acabamento. Ação de despejo ➧ Ação judicial pela qual o autor, proprietário de imóvel alugado, pretende obter a desocupação do referido imóvel de forma compulsória, baseada em motivos explicitados em lei. Ação revisional de aluguel ➧ Ação judicial pela qual o autor, proprietário de imóvel alugado, pede a atualização do valor do aluguel com base no preço de…

exemplificar algumas, de lembrança mais recente: A alteração da Lei da Ação Civil Pública, no que concerne à restrição do efeito da coisa julgada erga omnes ao limite territorial da jurisdição do órgão prolator; o acréscimo de parágrafo único ao artigo 1º da Lei 7.347/85, (Lei da Ação civil Pública) para restringir o seu uso na tutela dos interesses tributários, previdenciários e de Fundos (FGTS, etc); a restrição à legitimação ao exercício de ação civil pública contra a Fazenda Pública,…

Capítulo I Lei de Alimentos Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. § 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito. §…

inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Pernambuco, sob o nº. 11111, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL, ( com pedido de tutela antecipada ) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.360.305/1780-00, com sede em Brasília – DF e Escritório de…

outras, desde que seja respeitado o limite acima. INSUCESSOS NAS NEGOCIAÇÕES Havendo insucesso nas negociações coletivas para formalizar uma Convenção Coletiva de Trabalho ou um Acordo Coletivo de Trabalho, as partes poderão ingressar com uma ação junto ao Tribunal Regional de Trabalho, caracterizando assim o DISSÍDIO COLETIVO, para que este aplique um instrumento normativo, nesse caso chamado de sentença. DISSÍDIO ORIGEM DO DISSÍDIO COLETIVO O dissídio coletivo como…

ig.com.br www.senado.gov.br www.espaconovo.com.br www.ufsm.br www.direitonet.com.br/ www.bandeirademello.com.br www.dji.com.br/jurisprudencia/arrendamento_rural_acao_revisional.htm www.bandeirademello.com.br/PA-revisional-clausula.htm www.apoena.adv.br/pecas-acao-revisional-de-cartao-de-credito.htm www.jus.com.br/pecas/ccredito.html www.jus.com.br/pecas/leasing3.html www.dji.com.br/peticoes_modelos/iniciais/revisional_de_aluguel_de_imov...…