Ação Revisional Do Fgts

empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. (Incluído pelo Decreto­lei nº 926, de 10.10.1969) b) Imposto de Renda. c) FGTS. d) Contribuição Confederativa. e) Contribuição Sindical. f) Faltas. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente,…

T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 01/10/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 14/10/2009 RDDP vol. 81 p. 152 RDDT vol. 81 p. 152 REVFOR vol. 403 p. 461 REVPRO vol. 184 p. 378 RIOBDCPC vol. 62 p. 145 Ementa Processual civil. Recurso Especial. Ação revisional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta corrente. Valor relativo a restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caratér alimentar. Perda. Princípio da efetividade. Reexame de fatos e provas. Incidência da…

Infracional Roteiro do Processo de Conhecimento – Apuração do Ato Infracional Roteiro do Processo de Execução Explicação dos fluxos Rotinas das Secretarias das Varas da Infância e da Juventude II FAMÍLIA Considerações Iniciais Ação de Alimentos Revisional de Alimentos Ação de Execução de Alimentos Ações Consensuais III SUCESSÕES Questões Jurídicas Medidas desburocratizante Alvará Inventário Judicial Arrolamento Sumário Arrolamento comum Inventário Negativo Testamento Público e Testamento Cerrado

direitos: salário mínimo, irredutibilidade de salário, 13º salário, repouso semanal remunerado, licença gestante, 1/3 a mais de férias, licença paternidade, aviso prévio e aposentadoria. De forma que essa categoria não tem direito aos depósitos do FGTS (atualmente é optativo pela lei nº 5.859/72), proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, seguro desemprego, horas extras, hora noturna, salário família, assistência aos dependentes, adicionais de periculosidade e…

urbano. Em 1968, cria-se o Sistema Financeiro de Saneamento (SFS). Esse período é marcado por forte centralização política, além de amplas reformas tributárias. No bojo dessas reformas, em 1966, é criado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que viria a ser o principal suporte financeiro de toda política de saneamento. Esse instrumento tinha dupla função de fundo indenizatório (em caso de demissão do empregado) e fonte de financiamento da política habitacional de…

AÇÃO TRABALHISTA CABIMENTO A Ação Trabalhista pode ser proposta sempre que houver descumprimento de um direito trabalhista decorrente de uma relação de emprego. Relação de emprego é o vínculo contratual, de natureza não eventual entre empregador e empregado, pelo qual este se subordina, em sua atividade, àquele, mediante um salário como contraprestação de seu trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As normas jurídicas disciplinadoras das relações de trabalho ou são de origem estatal…

AÇÃO TRABALHISTA CABIMENTO A Ação Trabalhista pode ser proposta sempre que houver descumprimento de um direito trabalhista decorrente de uma relação de emprego. Relação de emprego é o vínculo contratual, de natureza não eventual entre empregador e empregado, pelo qual este se subordina, em sua atividade, àquele, mediante um salário como contraprestação de seu trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As normas jurídicas disciplinadoras das relações de trabalho ou são de origem estatal…

Previdenciário (NTEP), e alguns rápidos apontamentos sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Posteriormente, detalham-se as repercussões do benefício auxílio-doença nos direitos trabalhistas do obreiro: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, aviso prévio, estabilidade e reintegração, vale-transporte e auxílio-alimentação, implicações nos contratos a termo, relação com o salário-maternidade, suspensão da prescrição trabalhista, eventual complementação da renda mensal…

que significa que ela é válida em qualquer âmbito de trabalho, ao passo que as competências são mutáveis e o nível alcançado, em um momento, pode perder-se em outro. 1.2 A Noção de Competência: Até os anos 1940, para os comportamentalistas a ação era sempre motivada por uma necessidade ou impulsão fisiológica traduzida em um estado de desequilíbrio e de tensão para a pessoa (HULL, 1943). Frente a esse determinismo fisiológico, certos cientistas, como Maslow ou Herzberg, exploram as…

dentro do ambiente de trabalho ou fora – acidente de trabalho Estabilidade celetista - Art. 118 da lei 8.213 – quando o sujeito retorna do período de afastamento por acidente de trabalho ele terá um ano de estabilidade. Ele tem direito ao deposito do FGTS – Períodos inferiores a 6 meses são contados para aquisição de novas férias do empregado. Só nos casos de auxilio doença acidentários, o comum não. Art. 131, I da CLT. Doença pré-existente – quando se filiar ao INSS com a doença…