Ação Revisional Do Fgts

Obrigações das empresas para com o INSS ............... 40 40 40 40 10 – FGTS .............................................................................................. 10.1 – Depósito ............................................................................... 10.1.1 – Outras obrigações de depósito do FGTS ............... 10.1.2 – Base de cálculo e alíquota aplicável .......................... 10.1.3 – FGTS de Diretor não empregado e empregado doméstico…

possibilidade de condenação da parte sucumbente – empregado ou empregador – no pagamento dos honorários do advogado da parte adversa, em porcentual que pode variar de 10% a 20% do valor da condenação. Isso quer dizer que aquele que deu causa à propositura da ação e for sucumbente arcará com os custos de honorários advocatícios da parte reclamante. Em contrapartida, também significa dizer que a parte que reclamar o que não tiver direito será sucumbente nesse pedido particular e, por…

comprova que a vítima encontrava-se com 12,6 dg/L de etanol no sangue, sendo tal fato uma causa excludente do nexo causal, conforme matéria já decidida nos autos do recurso especial n.º 1.210.064/SP, representativo de controvérsia. Trata-se a presente de ação indenizatória, proposta em virtude do falecimento do irmão dos Autores, João Paulo Silva da Costa, que no dia 03/05/2009 (domingo), teria sido atropelado por uma composição operada pela Ré, ao tentar atravessar a linha férrea,…

compreendem os trabalhos de interposição e acompanhamento de recursos em local diverso daquele em que se desenrola a causa. O mesmo ocorrerá em relação à manifestação de recursos extraordinários e especial, revisão criminal, revista trabalhista e eventual ação rescisória. Art. 5º. O desempenho da advocacia é de meios, não de resultados. Assim, os honorários contratados serão devidos no caso de êxito ou não, da demanda ou do desfecho do assunto tratado. Art. 6º. Salvo ajuste em…

salário a quantia de 1.000,00 reais por mês. Prestava serviço na função de soldador, sem nunca ter recebido qualquer equipamento de proteção individual. Quando dispensado não recebeu nenhuma verba rescisória. Questão: Como advogado de Pedro promova a ação adequada à tutela dos direitos do cliente. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ... Pedro, nacionalidade, estado civil, soldador, nascido em __/__/___, filho de ____…

improcedentes os pedidos da inicial. Responsabilidade do Profissional Liberal TJ-RJ - APELACAO APL 00023913620108190045 RJ 0002391-36.2010.8.19.0045 (TJ-RJ) Data de publicação: 27/03/2014 Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. QUEIMADURAS DE 1º GRAU DECORRENTES DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO DE DEPILAÇÃO A LASER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. Trata-se de relação de consumo em que a obrigação…

promova a ação adequada. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ... Anailson, nacionalidade, est. Civil, soldador, RG, CPF, PIS, CTPS, filiação, data de nascimento e endereço completo e CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC aplicando-se subsidiariamente por força do artigo 729 da CLT e o artigo 2º, §3º e 4º da Lei n.º 5.584/70, propor…

AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE” (g.n.). Conquanto a Suprema Corte tenha pronunciado a constitucionalidade do referido critério objetivo, não houve manifestação expressa sobre a possibilidade da utilização de outros critérios, conforme narrado…

de outras, desde que seja respeitado o limite acima. INSUCESSOS NAS NEGOCIAÇÕES Havendo insucesso nas negociações coletivas para formalizar uma Convenção Coletiva de Trabalho ou um Acordo Coletivo de Trabalho, as partes poderão ingressar com uma ação junto ao Tribunal Regional de Trabalho, caracterizando assim o DISSÍDIO COLETIVO, para que este aplique um instrumento normativo, nesse caso chamado de sentença. DISSÍDIO ORIGEM DO DISSÍDIO COLETIVO O dissídio coletivo como…

▪ Não será objeto de deliberação a proposta tendente a abolir: I. A forma federativa de estado; II. O voto direto, secreto e periódico; III. A separação dos poderes; IV. Os direitos e garantias individuais. - Revisional – A revisão constitucional será realizada após 5 anos após a promulgação pelo voto da maioria absoluta dos membros do congresso nacional em turno único. - Decorrente – Possibilidade de os estados membros elaborarem suas…