Ação Revisional Do Fgts

................... 15 1.7 Ações penais ............................................................................................................................ 15 1.7.1 Ação penal pública ................................................................................................................. 15 1.7.2 Ação penal privada ................................................................................................................ 15 1.7.3 Recursos penais .......................

“O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.” 2. HETEROCOMPOSIÇÃO MEDIAÇÃO: 1) Qualquer pessoa – mediador. § 1º do artigo 616 da…

17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 4. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS BUSCADOS ATRAVÉS DE AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS, COM APRESENTAÇÃO DE ROL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM CARTA DE SENTENÇA, E NÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. Considerando que o sindicato - Autor, na qualidade de substituto processual, havia ajuizado uma só ação, sem apresentar rol de substituídos, mas que o juízo de origem para o qual aquele…

do Trabalho, as empresas deverão manter o PCMSO, que deverá ser elaborado e coordenado por médico do trabalho. Visando a atingir seus objetivos, todos os empregados deverão realizar, obrigatoriamente, os seguintes exames médicos: Admissional; Revisional; Demissional; De retorno ao trabalho; De mudança de função. 1.3-REGULAMENTO INTERNO I N T R O D U Ç Ã O Na terminologia do presente Regulamento, a entidade jurídica empregadora será denominada simplesmente…

HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. PRESENÇA DA CEF NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações 3 para julgamento em unum et idem judex, evitando, assim, a prolação de decisões incociliáveis. Neste sentido, tivemos oportunidade de assentar , verbis: ...é possível que duas ações mantenham em comum numa ação…

Estamos na última aula de nosso curso! A aula 09 abordará o tema direito coletivo e os outros temas que ficaram faltando abordar no curso. Atendendo aos pedidos irei comentar os artigos referentes à indenização que não foram comentados na aula. No revisional irei aprofundar no tema prescrição e decadência. Penso que os temas destacados, em vermelho, podem ser abordados nas provas discursivas. Observem que o estatuto da criança e o direto à profissionalização, bem como o dano moral…

Direito Ambiental. DIR131 Legislação Social 4(4-0) II. DIR130. Introdução. Sujeitos da relação de emprego. Seleção e admissão de empregados. Identificação profissional. Contrato de trabalho. Salário e remuneração. Duração do trabalho. Estabilidade e FGTS. Terminação do contrato de trabalho. UFV Catálogo de Graduação 2011 521 DIR132 Legislação Tributária 4(4-0) I. DIR130. Introdução. Fontes do direito tributário. Princípios gerais da legislação tributária. Obrigação tributária.…

Redação original – RA 96/2002, DJMG 03, 04 e 05/07/2002 TRT3-SÚM. 14 (RA 97/2002, DJMG 03, 04 e 05/07/2002) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO. A interrupção da prescrição pelo ajuizamento anterior de demanda trabalhista somente produz efeitos em relação às pretensões referentes aos direitos postulados naquela ação. TRT3-SÚM. 15 (RA 137/2002, DJMG 20, 21 e 24/09/2002) EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A responsabilidade do…

que o peculato culposo se deu em face da negligência do funcionário público. 6.Tentativa: Não admite tentativa já que é peculato culposo. 7. Pena Ação Penal: Reclusão de 02 a 12 anos e multa. Ação penal: publica incondicionada. JURISPRUDÊNCIA Processo - Apelação Criminal 1.0024.08.229141-0/001 - 2291410-37.2008.8.13.0024 (1) …

grupos sociais. Nesse ponto o Direito do Trabalho, no Brasil, não respondeu, positiva e satisfatoriamente (em contraponto às matrizes democráticas dos países centrais), ao problema teórico da equação diferenciação/conflito. Muito menos abriu espaço à ação jurígena (criadora do direito) autônoma dos grupos sociais e à autoadministração dos conflitos intrassocietários. De fato, no modelo jurídico brasileiro tradicional jamais foi decisivo o papel da negociação coletiva e seus instrumentos…