Ação Revisional Do Fgts

se no prazo de contestação purgar a mora. Então, como opção, ele tem, no prazo de contestação poder purgar a mora, ou seja, pagar o atrasado e evitar a rescisão do contrato. Se o devedor não purgar a mora e não contestar, ou se contestou e perdeu a ação, o juiz vai desfazer o contrato e o vendedor vai reaver o objeto, só que, como se trata de uma rescisão, ele terá que devolver as prestações pagas (“já que se trata de uma rescisão a gente volta ao estado ‘quo ante’”.). Só que antes do…

como o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo e a possibilidade de prisão por dívidas. Outros são complexos e suas peculiaridades só interessam àqueles que estão lidando com o problema, como o funcionamento de uma ação de despejo ou de uma ação penal que dependa de representação do ofendido. Evitou-se, contudo, a citação de decisões judiciais e opiniões doutrinárias. Determinados temas foram incluídos por sugestão de pessoas leigas ao longo do período de elaboração do livro,

2. ESPÉCIES DE PROCESSOS JUDICIAIS 4 3. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 5 4. ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO 6 5. PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL 7 5.1 Princípios Constitucionais de Processo 7 5.2 Princípios do Processo do Trabalho 7 6. DIREITO DE AÇÃO 9 6.1 Elementos, condições e pressupostos processuais 9 6.2 Classificação das ações trabalhistas 11 6.3 Petição inicial e representação 12 6.4 Formas de iniciar o processo trabalhista 12 6.5 Formas de pleitear em juízo 12 7.…

nas alíneas a e b; e) despachar os recursos e promover as execuções das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Coletivos; XXXII - conciliar e instruir a ação para declaração de nulidade de cláusula de Convenção ou de Acordo Coletivo de Trabalho, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, observados os trâmites e os procedimentos da ação rescisória no que com ela não for incompatível, facultada a sua delegação na forma do inciso anterior; XXXIII - (Revogado) - Nota 1: Inciso…

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). Após um longo período de baixa atividade – meados da década de 1980 e década de 1990 – o SFh comemora, finalmente, a sua retomada, ultrapassando os recordes do período áureo do Banco Nacional da habitação (BNh) – fins da década de 1970 e início da de 1980. Entre 2003 e 2009, os financiamentos realizados pelo SBPE (SFh e carteira imobiliária) e FGTS (só habitação), juntos,…

liberdade para contratar; o ideário poderia ser resumido no célebre laissez-faire, laissez-passer. A burguesia nascente buscava assegurar-se em face do Estado antes despótico, e o fazia na medida em que teorizava seu afastamento da Economia e limitava sua ação à de mero garantidor das liberdades individuais. Quanto ao trabalho, era reconhecido como livre, sendo qualquer restrição atentatória aos direitos do homem e do cidadão – tanto assim que foram abolidas as corporações de ofício. As…

até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei (inciso VIII, art. 8º); direito de greve (art. 9º/CF); representação de trabalhadores e empregadores nos colegiados em órgãos previdenciários e no Conselho Curador do FGTS (art. 10/CF). FONTES DO DIREITO COLETIVO São, principalmente: Constituição (fonte formal heterônoma); Leis ordinárias (dentre as quais a CLT) - fontes formais heterônomas; CCT, ACT (fontes formais autônomas) e Sentença Normativa (fonte…

Cobrança. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135 PETIÇÕES INICIAIS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .175 Ação de Execução de Título Extrajudicial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175 Ação de Cobrança. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .179 PARECER JURIDICO SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO - CHEQUE. . . . . . . . . . . . 184…

brasileiro ainda em fase de aprendizagem e não acostumado com o crédito fácil. Textos relacionados      TR como índice de correção monetária na Justiça do Trabalho CDI em contratos financeiros: legalidade Defasagem da atualização monetária do saldo do FGTS Banco da Extorsão Pública S.A. Governo usa dois pesos e duas medidas para extorquir cidadão Juros de mora previstos no artigo 406 do Código Civil Concedeu-se ao Conselho Monetário Nacional o dever de administrar e regular a…

Internacional de Doenças CIPA – Comissão CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CNPS – Conselho Nacional de Previdência Social CTPD – Contrato de Trabalho por Prazo Determinado CTPS – Carteira de trabalho e previdência social FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço INSS – Instituto Nacional do Seguro Social MP – Medida Provisória MPS – Ministério da Previdência Social MTb – Ministério do Trabalho OIT – Organização…