Ação Revisional Do Fgts

que a eles confiam seus interesses. Por não estarem inscritos nos Conselhos de sua região, esses “pseudo-corretores”, quando flagrados ou denunciados, têm contra si instaurados os processos pelo exercício ilegal da profissão, cuja conseqüência é uma ação penal pública, pela prática de contravenção, como prescreve o Artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) que assim se expressa: “Art. 47 - Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem…

concentram todos os atos da audiência, quais sejam a conciliação, instrução e julgamento, este último em raríssimos casos, sendo a prática mais comum a concentração dos procedimentos de conciliação e instrução, designando-se data para julgamento da ação, como mencionado acima. Sumário O rito sumário da justiça do trabalho foi criado pelo legislador em 1970 no intuito de acelerar a resolução dos processos individuais do trabalho, tal rito seria aplicável somente aos processos com…

sucessores previstos na lei civil? Existe entre os herdeiros alguém que desiste dos valores/cotas em favor de outro? (Fazer declaração de desistência/renúncia em favor do beneficiário) Qual a proveniência dos valores a serem sacados? (PIS/PASEP – FGTS - Poupança/Conta Corrente – outros) Existem outros bens (que necessitem ser inventariados)? Outras que se fizerem necessárias para elucidação do pedido. ROL DE DOCUMENTOS Solicitar sempre duas vias fotocopiadas de cada documento,…

Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior. 365 TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4408/2009 - Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2009 SECRETARIA JUDICIÁRIA RESENHA - 27/08/2009 Secretaria: SECRETARIA JUDICIÁRIA PROCESSO: 2009.3.009800-6 Ação: Mandado de Segurança - Em 25/08/2009 - Relator(a): ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD - Impetrante: Raimundo Bessa Júnior (Advogado: Nilza Rodrigues Bessa - .) Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso P/ Prov. de Cargos de Juiz Subst.…

ARTIGO 138 C.C. ARTIGO 141, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa somente é possível quando se verifica de pronto a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inexistência de indícios de autoria ou materialidade. 2. Havendo indícios da prática do delito, a ação penal deve ter seu regular prosseguimento para que os fatos…

importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o juiz que a receberá, deverá decidir nos limites de seus pedidos. É através deste documento que qualquer cidadão, no exercício de seu direito, reivindica ao Estado (este representado por magistrado investido na função…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, a Quem a Presente Coube por Distribuição Legal. Ação deIndenização por Danos Morais & Materiais c/c Pedido de Tutela Antecipada Autora: Brenda Mercedes Justiz Gonzalez. Réu: Caixa Econômica Federal - CEF. BRENDA MERCEDES JUSTIZ GONZALEZ, brasileira, casada, Professora, portadora dacédula de identidade nº.…

formal, em certeza jurídica. Entretanto, essas provas são elaboradas dentro de espaços definidos. Conforme Santos, Schmidt e Gomes (2006, p. 100) “Compete ao perito, na produção da prova pericial, portanto, ater-se sobre a matéria fatídica objeto da ação, baseado na classificação contida no dispositivo legal, observando-a detidamente sob esse campo, colaborando assim para o descobrimento da verdade” Todavia, a perícia contábil pode ser aplicada em diversos segmentos, que visam o estudo…

os fins públicos a serem alcançados na ordem econômica e social. Ex: Título VIII (da ordem social). Elementos de Estabilização Constitucional: Prescrevem os meios de proteção das próprias normas constitucionais. Ex: art. 102, inciso I, alínea “a” (ação direta de inconstitucionalidade). Elementos Formais de Aplicabilidade: Prescrevem as técnicas de aplicação das próprias normas constitucionais. Ex: art. 234-250 (disposições constitucionais transitórias). #Classificação das Constituições

PCMSO: Necessário para todas as empresas que possuem mais de 10 funcionários, de acordo com a NR 7 do M.T.E e consiste em prevenir e preservar a saúde do conjunto de trabalhadores da empresa. É obrigatório fazer todos os exames: Admissionais, Revisionais ou Periódicos, Demissionais, Retorno ao Trabalho (quando do afastamento) e Mudança de Função. Para as empresas de Construção Civil cabe ressaltar que se tiver à quantidade de funcionários acima especificada é obrigatório obedecer aos…