Ação Revisional Do Fgts

de credores que será consolidado pelo administrador judicial, nos termos do art. 18, deverá observar as decisões proferidas nas impugnações judiciais que serão proferidas pelo Juiz da Falência ou Recuperação Judicial e pelos Juízes do Trabalho. 2) Ação rescisória especial falimentar (art. 19, § 1º): Elaborado o quadro-geral de credores e preclusa a faculdade de recorrer contra as decisões sobre as impugnações judiciais, seja na forma consumativa ou temporal, prevê o art. 19 que o…

entre pessoas do mesmo sexo. Propositura, impugnação e acompanhamento de ações de investigação de paternidade. Propositura, impugnação e acompanhamento de ações relativas ao pagamento de alimentos, tais como execução de pensão alimentícia, ação revisional de alimentos, exoneração de pensão alimentícia, oferta de alimentos e pedidos de prisão do devedor. Consultoria em assuntos de emancipação, adoção, outorga judicial de consentimento ou suprimento de vontade, guarda, tutela e…

.................................................................................................... 63 OBRIGAÇÕES PARA COM INSS ................................................................................................................. 63 FGTS ................................................................................................................................................ 64 RECRUTAMENTO .....................................................................................

pois será essa a área que contribuirá para o alcance dos objetivos corporativos e, ao mesmo tempo, buscará atender às necessidades dos colaboradores. A vantagem de se elaborar um planejamento estratégico em Recursos Humanos é que através dessa ação a empresa poderá garantir o alinhamento das ações voltadas para a Gestão de Talentos com a estratégia e o negócio da organização, consequentemente com o alcance dos resultados planejamento, inclusive, é essencial para estabelecer os indicadores

NA OBRA DE ATHOS GUSMÃO CARNEIRO PARTE I – Da Jurisdição Capítulo I NOÇÕES GERAIS E CONCEITO DE JURISDIÇÃO O autor dá início a sua obra citando as noções gerais que giram em torno do conceito de jurisdição, sendo esta relativa ao direito de ação, como o ato de atividade do Estado, manejado pelo due processo f law (devido processo legal) que implica em dizer o direito ou administrar a justiça às partes litigantes. Dessa forma, a jurisdição, como função do Estado, preenche o rol…

da sua missão, cumpre ao Judiciário sindicar as relações consumeristas instaladas quanto ao respeito às regras consignadas no CDC, que são qualificadas expressamente como de ordem pública e de interesse social (art. 1º), o que legitima mesmo a sua ação ex officio, declarando-se, v.g., a nulidade de pleno direito de convenções ilegais e que impliquem excessiva onerosidade e vantagem exagerada ao credor, forte no art. 51, IV e § 1º, do CDC. - TAXA REFERENCIAL - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR -…

artigo 139, seguintes e artigo 145, seguintes, ambos do Código Civil; RESOLUÇÃO BACEN nº 2.878/01, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, e que no decorrer desta propedêutica estão informados, propondo a presente; AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO) C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra BV LEASING – ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, instituição financeira de direito privado, devidamente…

acordos e dissídios coletivos: modalidades e conteúdo; contribuições sindicais; direito de greve; fiscalização do trabalho; c) Instauração de Instância; d) Conciliação e Julgamento; e) Extensão das decisões e revisão; f) Ação de cumprimento. g) Ministério Público do Trabalho. PRINCÍPIOS E SINGULARIDADES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO a) conceito; b) autonomia; c) princípios gerais; d) singularidades. INTRODUÇÃO…

cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) X - O conceito de…

respeito a V. Ex.ª., VALTON .X.X.X .X.X.X DA CRUZ, brasileiro, solteiro, maior, bancário, possuidor do CPF(MF) nº. .x.x.x.x.x.x; residente e domiciliado na Rua .x.x.x, nº. .x.x.x.x – Conjunto .x.x.x.x.x, em Fortaleza(CE), para promover a presente AÇÃO DE REVISÃO DE MÚTUO HABITACIONAL c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.360.305/1780-00, com sede em Brasília – DF…