Ação Revisional Do Fgts

Advogado Recorrentes: Recorridos: Apelação Cível n.º RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Egrégio Tribunal Colenda Câmara Inclítos Julgadores I-) A HIPÓTESE DOS AUTOS 1-) Os Recorrentes, intentaram a presente ação ordinária de revisão, visando promover uma ampla revisão de seu financiamento, mostrando diversos procedimentos ilegais adotados pelos Réus, além de requererem a Liquidação de seu financiamento pela Lei 10.150/2000, pois o Contrato…

Ação de exibição de contrato de participação financeira para ação de complementação de subscrição de ações contra BrTelecom EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BRUSQUE FULANO DE TAL (QUALIFICAÇÃO), vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, propor AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO, com pedido de liminar contra BRASIL TELECOM S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Madre Benvenuta

legal desse percentual por ele fixado em de 1%5. Em outra sentença, ao determinar o pagamento de uma indenização por ato ilícito, o magistrado estipulou sobre ela o cálculo dos juros de mora em 01% ao mês, sem referir ao fundamento legal6. Numa ação de cobrança de aluguéis imobiliários em atraso, quando as partes entabularam um acordo judicial de parcelamento da dívida, o magistrado estipulou para a hipótese de atraso no pagamento dessas prestações, os juros de mora, em 01% ao…

social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU, EQUIVOCADAMENTE, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA, EM RELAÇÃO A IMÓVEL CUJA POSSE NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM…

administrativa: a probidade na administração é mandamento constitucional, que pode conduzir a suspensão dos direitos políticos, a perda de função publica a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma prevista em lei, sem prejuízo de ação penal cabível. 3. Objeto da Licitação: É obra, serviço, compra alienação, a concessão, a permissão, e a locação. A finalidade será sempre a obtenção de seu objeto nas melhores condições para a administração e para isso, esse objeto…

Reza o parágrafo segundo do artigo 1.694 “ que os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.” Essa estranha regra determina a perquirição de culpa até mesmo em uma ação de alimentos entre parentes, hipótese absolutamente inédita em nosso ordenamento jurídico até o presente. Ademais, o conteúdo da culpa aqui é diverso daquele contemplado no artigo 1.704, parágrafo único (Se o cônjuge considerado…

que a eles confiam seus interesses. Por não estarem inscritos nos Conselhos de sua região, esses “pseudo-corretores”, quando flagrados ou denunciados, têm contra si instaurados os processos pelo exercício ilegal da profissão, cuja conseqüência é uma ação penal pública, pela prática de contravenção, como prescreve o Artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) que assim se expressa: “Art. 47 - Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem…

mercadoria; por essa razão, essa dívida é conhecida como fornecedores, que também poderá ser chamada de duplicatas a pagar. Outras obrigações exigíveis são com o governo; impostos a recolher -- com as financeiras; financiamentos a pagar -- com o INSS e FGTS; encargos sociais a recolher – com o locador do prédio; aluguéis a pagar. QUADRO 01 - REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DO PATRIMÔNIO BENS + DIREITOS | OBRIGAÇÕES | BENSDinheiro Estoques de Mercadorias Veículos Imóveis Máquinas Ferramentas…

Acidentes CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CNPS – Conselho Nacional de Previdência Social CPC – Código de Processo Civil CUT – Central Única dos Trabalhadores EPI – Equipamento de Proteção Individual FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço LEP – Lei de Execuções Penais LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro OGMO – Órgão Gestor de Mão de Obra PASEP – Programa de…

Princípios Constitucionais Para José Afonso da Silva, trata-se de preceitos que tutelam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, ou seja, reconhece a pessoa ou a entidade, a faculdade de realizar certos interesses por ato próprio ou exigindo ação ou realizar uma prestação. “Os princípios são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas; são como núcleos de condensações nos quais confluem valores e bens constitucionais”. (SILVA, 2006, p. 96). …