Ação Revisional Do Fgts

Apuração de Falta grave: arts. 853 a 855); b) Dissídio Coletivo: arts. 856 a 871 e 873 a 875); e c) Ação de Cumprimento: art. 872 e seu parágrafo único. Não obstante, outras espécies de Ações judiciais, mesmo não previstas na CLT, por aplicação subsidiária do CPC, também são cabíveis no Processo Trabalhista. A título de exemplo podemos citar o Mandado de Segurança, a Ação Civil Pública e a Ação de Consignação em Pagamento. Inicialmente cumpre falar sobre os procedimentos…

......................................................... 45 4.4 Obrigações Sociais e Previdenciárias ............................................ 46 4.4.1 INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social .............................. 46 4.4.2 FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ........................ 47 4.4.3 PIS – Programa de Integração Social ............................................. 48 4.4.4 COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social 48 4.4.5 CSLL

departamentos governamentais que necessitam de informações que a empresa é responsável de enviar para futuros sensos que o governo faz como o envio do Caged e Sefip que é feito pela organização, como também o calculo de guias de contribuição como a GPS e o FGTS, e emissão de notas fiscais eletrônicas de remessa e prestação de serviços, e certificados emitidos do site da receita federal e caixa econômica federal. Estas são algumas das informações que o Departamento é responsável em…

integridade física. SÚMULA 61 As alterações promovidas pela Lei n. 11.960/2009 têm aplicação imediata na regulação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, inclusive em matéria previdenciária, independentemente da data do ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado. SÚMULA 60 O décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício, independentemente da data da concessão do benefício previdenciário. SÚMULA…

faz coisa julgada material (art. 15). Sempre caberá ação revisional de alimentos (majoração ou minoração), cuja causa de pedir será sempre a alteração do binômio necessidadepossibilidade.   2.6. Recurso: Apelação, apenas no efeito devolutivo (art. 14).  2.7. Formas de cumprimento: Desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento do devedor, aluguéis ou rendimentos, salário (só p/ frente), FGTS, execução pelos ritos previstos nos arts. 732…

APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 1 1.2 AÇÃO RESCISÓRIA 3 1.3 MANDADO DE SEGURANÇA 4 1.4 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4 1.5 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 5 1.6 HABEAS CORPUS 6 1.7 TUTELA ANTECIPADA 6 1.8 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACP 7 DISSÍDIOS COLETIVOS 7 2.1 Conceito 7 2.2 Objeto 7 2.3 Classificação e Características 7 2.4 Pressupostos de Cabimento 7 2.5 Poder Normativo 9 2.6 Negociação ou Arbitragem 9 2.7 Procedimento 10 2.8 Natureza Jurídica da Sentença Normativa 10 2.9 Ação de cumprimento 11…

AÇÃO TRABALHISTA CABIMENTO A Ação Trabalhista pode ser proposta sempre que houver descumprimento de um direito trabalhista decorrente de uma relação de emprego. Relação de emprego é o vínculo contratual, de natureza não eventual entre empregador e empregado, pelo qual este se subordina, em sua atividade, àquele, mediante um salário como contraprestação de seu trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As normas jurídicas disciplinadoras das relações de trabalho ou são de origem estatal (leis,…

residente e domiciliado na Rua 42 número, 80, Parque Continental, SÃO VICENTE, Estado de São Paulo, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo - doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS em face de BANCO ITAULEASING S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 49.925.225/0001-48, com sede na Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias CEP 08.557-105 , Poá/SP,…

respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.694, § 1º e 1.699, e seguintes do Código Civil; artigo 15 da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos); Artigos 273, I e 461,§ 3º ambos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COMBINADO COM PEDIDO DE “TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE”

individuais e coletivas entre trabalhadores e empregadores (arts. 2º, 3º e 442 da CLT), dano moral, dano moral decorrente de acidente de trabalho, dano material em acidente de trabalho, cadastramento de PIS/PASEP, preservação do meio ambiente do trabalho, FGTS, quadro de carreira, descontos previdenciários e fiscais, seguro-desemprego, ações oriundas da relação de trabalho, relação de trabalho avulso (sindicato, tomadores de serviços e os sindicatos de categoria econômica), trabalho…