Ação Restituição De Quantia Paga C C Reparação Por Danos

constitucionais. → Está constituída de uma série de princípios que possuem como objetivo maior conferir direitos aos consumidores, que são os vulneráveis da relação, e impor deveres aos fornecedores. - Vulnerabilidade. - Dever de informar. - Prevenção. - Reparação. - Boa fé objetiva. Norma de ordem pública: - As partes não poderão derrogar os direitos do consumidor. - Juiz pode reconhecer de ofício da nulidade das cláusulas abusivas. - Súmula 381 do STJ: nos contratos bancários é vedado…

devido respeito à presença de Vossa Excelência, FULANA DE TAL, brasileira, solteira, maior, comerciante, residente e domiciliada na Av. Xista, nº. 000, em Fortaleza (CE), para ajuizar, sob a égide dos art. 876 c/c art. 884, ambos do Código Civil e art. 53 do Código Consumerista, a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra BANCO ZETA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, instituição financeira de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em São Paulo(SP), inscrita no…

Súmula n. 388 SÚMULA N. 388 A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. Referências: CC/1916, art. 159. Decreto n. 2.681/1912, art. 21. Precedentes: REsp 240.202-MA (4ª T, 08.02.2000 – DJ 20.03.2000) REsp 299.611-MA (4ª T, 07.02.2002 – DJ 15.04.2002) REsp 434.518-MG (3ª T, 26.06.2003 – DJ 12.08.2003) REsp 453.233-MG (4ª T, 07.12.2006 – DJ 05.02.2007) REsp 576.520-PB (4ª T, 20.05.2004 – DJ 30.08.2004) REsp 620.695-SP

ordenamento jurídico pátrio, especialmente na última década, quer facilitando instrumentalmente o acesso à justiça, quer trazendo novos direitos e garantias substanciais, surgiram verdadeiras conquistas sociais, entre as quais figuram: - a lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7 347/85); - a Constituição Federal de 1988; - o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8 069/90); - o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8 078/90); - a nova Lei do Inquilinato (Lei nº 8…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP .....,…

bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. em face de. ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada…

Justiça da relação contratual no caso concreto. V – Expansão das hipóteses de vícios de consentimento. Assinale a alternativa correta: (a) somente as alternativas I, e III estão corretas. (b) somente as alternativas II e III estão corretas. (c) somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas. (d) somente as alternativas I, II, IV e V estão corretas. (e) somente as alternativas I e IV estão corretas. 2- (XLIII Concurso MP/RS) Quanto à eficácia dos direitos…

– Justiça da relação contratual no caso concreto. V – Expansão das hipóteses de vícios de consentimento. Assinale a alternativa correta: (a) somente as alternativas I, e III estão corretas. (b) somente as alternativas II e III estão corretas. (c) somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas. (d) somente as alternativas I, II, IV e V estão corretas. (e) somente as alternativas I e IV estão corretas. 2- (XLIII Concurso MP/RS) Quanto à eficácia dos direitos fundamentais…

causa preexistente ao contrato. Exemplificando, admitamos que uma pessoa A vendeu e entregou uma coisa para uma pessoa B. Posteriormente uma pessoa C reivindica judicialmente a coisa vendida alegando e provando que lhe pertencia, obtendo sentença favorável. Neste caso a pessoa B que sofreu a evicção é obrigada a entregar a coisa para a pessoa C, seu verdadeiro dono. Em várias legislações, a evicção é disciplinada no capítulo da compra e venda, pois esta constitui, por excelência, o…

inscrito no CPF sob nº 676.572.730-20, residente e domiciliado na Rua Cariri, n.° 207 na cidade de Novo Hamburgo/RS, por seu procurador, instrumento de mandato incluso, respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA, com pedido de devolução de parcelas pagas, contra BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob n.° 52.568.821/0001-22, estabelecida à Rua Cidade de Deus, s/n.°, Bairro Vila Yara, CEP :…