Ação Restituição De Quantia Paga C C Reparação Por Danos

inciso I, 42, parágrafo único, 51, inciso XI, e 101, inciso I, todos do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 3°, inciso I, 4°, inciso III, ambos da Lei n.º 9.099 de 26 de setembro de 1995 ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de, sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ/MF sob o n.º, situada à pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor. I - DA COMPETÊNCIA Conforme se verá adiante, a presente causa…

férias de verão com a família. As chaves da casa foram entregues a Fábio no início das férias, ficando acertada a restituição do bem imóvel após trinta dias. Escoado o prazo ajustado, Fábio se recusou a devolver o bem sob o argumento de que ele deveria ser reembolsado das despesas feitas com o uso e o gozo da casa, tendo direito de retenção. Marcos tentou amigavelmente a restituição do bem, não tendo obtido êxito. Manutenção de posse 1 - Teresa, solteira, é proprietária da Chácara Aconchego,

técnico o direito de postular em juízo por conta própria, sem a participação de advogado, como ocorre na justiça voluntária, no “habeas corpus”, no direito do trabalho e nos juizados especiais cíveis. Contudo muitas das vezes, a opção em ajuizar a ação sem a defesa técnica coloca o indivíduo em grande desvantagem, principalmente se comparado àquela parte que possui advogado, como no caso em testilha. Ademais, a desvantagem supracitada, não é apenas no sentido da parte não alcançar as…

residente e domiciliado Rua Washington Ferreira nº 25 – bairro Santa Zita – Caratinga (MG), através de seus advogados constituído na forma do acostado instrumento de mandato, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente, AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de REQUERIDO (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS: O Requerente adquiriu no site de revendas online, em data de 15/06/2013 um…

Econômica Informacional (Cláudia Lima Marques) OBS: Pessoa jurídica pode ser considerada consumidora desde que comprovada a vulnerabilidade. Consumidores por equiparação: a) Art. 2º, p. único (coletividade) b) Art. 17 - bystander (acidente de consumo) c) Art. 29 (oferta e publicidade) Fornecedor Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,…

uso próprio. Nas relações de consumo, o consumidor, na maioria das vezes, não tem poder para contratar livremente os bens e serviços que utiliza e discutir as condições de negociação. Isso ocorre, por exemplo, compra alimentos no supermercado, paga o fornecimento da água, da energia elétrica ou do serviço telefônico. Assim, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor, o Código de Defesa do Consumidor procurou estabelecer orientações e normas que têm por…

atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) por incentivos representativas; à criação e desenvolvimento de associações c) pela presença do Estado no mercado de consumo; d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

domiciliado na região central, na cidade de Brasilia. Representado por seu advogado Luis Eduardo, residente na região norte do estado de São Paulo, com fulcro no artigo 5ª, inciso XXXV, da Constituição Federal, vêm a Vossa Excelência ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BANCO TALENTO S.A, CNPJ sob nº 222.000.111-00, sediado em Brasília- Distrito Federal II.DOS FATOS Em dezembro de 2013, Sócrates pactuou mutuo bancário com a referida instituição, a qual lhe…

Silva Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. → art.29 – pessoas expostas às práticas comerciais são equiparadas a consumidor. ex: propaganda enganosa (pode retirá-la antes que haja algum dano). Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. -> Fornecedor (elemento subjetivo) → art.3º, CDC. …

transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo; d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança,…