Ação Rescisória Processo Trabalho

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE A ação rescisória é cabível nos Processos Civil e do Trabalho. Em âmbito Penal, o recurso admissível é a Revisão Criminal, que será comentada em momento oportuno. Já nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a Lei 9.099/95 veda a aplicação da ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei. Há uma polêmica acerca do cabimento de rescisória nos JEC´s, já que tal dispositivo viola expressamente o princípio constitucional da…

ESPECIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO: Ação de cumprimento, Mandado de segurança, habeas corpus, Ação rescisória, Ação civil pública, Cautelares e Antecipação da Tutela no Processo Trabalhista. SÃO LEOPOLDO 2015 Beatriz Helena Xavier Correa Cíntia Pereira Lopes PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO: Ação de cumprimento, Mandado de segurança, habeas corpus, Ação rescisória, Ação civil pública, Cautelares e Antecipação da Tutela no Processo Trabalhista.…

BACHARELADO EM DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO A AÇÃO RESCISÓRIA COMO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. Orientador: Prof. Ms. PAULO HENRIQUE FARIA NUNES Orientanda: JACIANE CHAVES DOS REIS Goiânia 2011 2 JACIANE CHAVES DOS REIS A AÇÃO RESCISÓRIA COMO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. Monografia Jurídica…

réu no âmbito da justiça do trabalho o TST editou OJ 146 da SDI-II, estabelecendo que “A contestação apresentada em sede de ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 241 do CPC.” Portanto a contagem do prazo começa a partir da data em que for feita pessoalmente ou recebida a notificação daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da justiça do trabalho, ou ainda, naquela…

1. RACIOCÍNIO Ação rescisória no processo do trabalho, que visa reparar uma injustiça ou uma decisão que não condiz com a verdade, preservando a coisa julgada e aplicando a Lei na sua essência. Com a ideia primordial de sinônimo da Lei de fato, sem a benevolência de nenhuma das partes. ( a ação rescisória tem objetivo de reparar uma que não foi bem tomada pelo judiciário aplicando a lei em sua essência sem favorecer nenhuma das partes) 1.1 Raciocínio dedutivo Na leitura do…

AÇÃO RESCISÓRIA Conceito, natureza jurídica e competência da ação rescisória A rescisória visa à desconstituir o que já passou em julgado, mas que possui algum vício. Assim, define-se:“[...] a ação rescisória como demanda autônoma de impugnação de provimentos de mérito transitados em julgado, com eventual rejulgamento da matéria neles apreciada.” Trata-se de uma demanda e não de recurso, pois visa a rescindir a coisa julgada e não anulá-la. Quando a decisão é alvo de anulação é porque…

FICHAMENTO: MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense. 32ª. ed. São Paulo: Atlas, 2011. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Ação rescisória: Conceito, Requisitos, Hipóteses; Dissídio coletivo: Espécies de dissídios coletivos, Instauração, Conciliação, Instrução e Julgamento, Sentença, Ação de cumprimento. 4. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: 4.1 A ação rescisória é uma ação especial, que tem por objetivo…

A C Ó R D Ã O SBDI-2 EMP/Eh AÇÃO RESCISÓRIA. TERCERIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO ILEGAL ANTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A prestação de serviços em caráter permanente em instituição bancária na função de contínuo demonstra claramente que a situação dos Reclamantes não se enquadrava em nenhuma das duas exceções da Súmula n° 256 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, fica evidenciado terem sido eles contratados extrapolando os limites da Lei n° 6.019/74, com a utilização…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ......ª REGIÃO. ..............………............................….... (nome completo), ..………............ (nacionalidade), ............. (estado civil),................ (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ................ e inscrito no CPF sob nº ..............., residente e domiciliado na ........................ (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ ª REGIÃO. Processo nº: ... JOSÉ RAIMUNDO, já qualificado, nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA, movida pela EMPRESA ALFA LTDA, também já qualificada, inconformado com o acórdão proferido. ..., vem a este juízo, tempestivamente, com escopo no art. 895, II da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, apresentando as razões anexas. Diante do exposto, requer a Vossa…