Ação Rescisória Processo Civil

AÇÃO RESCISÓRIA Conceito– é a forma de impugnar uma ação judicial transitada em julgado, para desconstituir a coisa julgada material. Ação de competência originária dos tribunais por meio do qual se pede a anulação ou desconstituição de uma sentença ou acórdão transitado materialmente em julgado e a eventual reapreciação do mérito. A sentença de mérito não pode ser anulada por ação anulatória, sentença de mérito deve ser impugnada por ação rescisória, conforme prevê o artigo 485 do…

AÇÃO RESCISÓRIA TRABALHISTA THOMÉ, Matheus Fernandes – Graduação em andamento no curso de Direito (4º ano), Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), Marechal Cândido Rondon, Paraná, matheusthome@hotmail.com; SCHMIDT, Flavio Ervino – Professor de Direito Processual do Trabalho, Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), Marechal Cândido Rondon, Paraná. RESUMO Ação Rescisória é uma ação autônoma que tem por objetivo declarar nulidade da Sentença que transitou…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CENTRO DE CIÊNCIA JURÍDICAS – CCJ AÇÃO RESCISÓRIA Trabalho elaborado pela Aluna DANIELLA DE GOIS ALVES, estudante do 7º período turma A, referente à Disciplina de Direito Processual Civil III ministrada pelo Professor Dr. Eduardo Varandas. JOÃO PESSOA – PB 26 DE MAIO DE 2011 I. Introdução Inicialmente e partindo do interesse pelo desenvolvimento do presente tema, se faz…

É comum, no curso do processo, a prática de inúmeros atos pelo magistrado, seja para decidir a lide ou resolver todas as demais questões incidentes que surjam durante a marcha processual, são, portanto atos de espécie diversa daquelas praticadas pelas demais partes no processo, são ditos jurisdicionais, pelo evidente fato de serem praticados pelo juiz, o agente da jurisdição. Reconhece a sistemática processual brasileira ser de longa data as formas de controle jurisdicional das decisões…

objeto da ação rescisória ................................................... 4 Legitimidade, competência e prazo ............................................................. 6 Procedimento .............................................................................................. 7 4.1 4.2 A petição inicial e seus requisitos ......................................................... 7 A não suspensão dos efeitos da decisão rescindenda e as tutelas de urgência em ação rescisória ..........

LEGALIDADE DA TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO RESCISÓRIA Daniella Carvalho Perim RESUMO O presente trabalho tem como objetivo, a primeiro momento, analisar e discorrer acerca da concessão do pedido de antecipação de tutela na ação rescisória, previsão expressa no art. 489 do Código de Processo Civil vigente. Faz-se necessário um breve estudo sobre a ação rescisória bem como sobre o instituto da antecipação de tutela afim de proporcionar uma melhor compreensão sobre o objetivo do trabalho.…

AÇÃO RESCISÓRIA ASPECTOS RELEVANTES DO INCISO V1 Paola Harrote Amorim de Souza∗ RESUMO O ordenamento processual brasileiro elegeu a ação rescisória como instrumento adequado para rescindir sentenças de mérito transitadas em julgado, na forma do art. 485 CPC. Assim, o presente trabalho pretende abordar especificamente a hipótese da violação à literal disposição de lei, prevista no inciso V do artigo referido. Analisa também as diversas interpretações doutrinárias, acerca da extensão do

1. Havendo uma decisão transitada em julgado em 2005 julgando procedente a ação indenizatória de A em face de B e em 2009 transita em julgado uma decisão totalmente antagônica. Partindo-se do pressuposto que o prazo da ação rescisória escoou em 2011, qual das duas coisas julgadas tem validade? Justifique sua resposta analisando a doutrina e a jurisprudência sobre o assunto. A questão posta trata do antagonismo da coisa julgada, pois sentença posterior, prolatada em 2009, contradiz a…

Atividade de Processo Civil – Ação Rescisória Conforme dispõem o Código de Processo Civil comentado, Ed. Nº 44, Editora. Saraiva, pág. 618, art. 495 “O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de decadência (art. 495, CPC), por isso aplica-se-lhe a exceção prevista no art. 208 do Código Civil de 2002, segundo a qual os prazos decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes” (STJ-4ª T., REsp 1.165.735, Min. Luis Felipe, j. 6.9.11, Dj 6.10.11). Alguns…

do CPC: I: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 485, I, § 1º, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO NÃO-CARACTERIZADO. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. Comentários: Como não ficou caracterizado o disposto no Art, 485, I CPC a ação rescisória foi julgada improcedente. II: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, II E V, CPC. VIOLAÇÃO A