Ação Rescisória Contrato De União Estavel

Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho © 2007 Ministério do Trabalho e Emprego É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. 1ª Edição - 2002 - Tiragem: 15 mil exemplares. 2ª Edição - 2007 - Tiragem: 10 mil exemplares. Edição e Distribuição: Secretaria de Relações do Trabalho – SRT Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Sala 449 Tels.: (61) 3317 6651 Fax: (61) 3317 8211 Impresso no Brasil/Printed in Brazil…

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QUESTÃO 2 Viola o Código de Ética e Disciplina da OAB o advogado que I divida seus honorários em parcelas mensais e induza o cliente a assinar notas promissórias, com os respectivos valores e vencimentos. II receba, a título de patrocínio pela ação reivindicatória de um imóvel, automóvel de cliente que não disponha de dinheiro para efetuar o pagamento dos honorários. III distribua livreto com mensagens bíblicas às famílias das vítimas de um acidente aéreo, tendo o cuidado…

de uma visão panorâmica antes de aprofundar seus conhecimentos sobre um tema específico. 2.NOMENCLATURA Na doutrina, não há unanimidade no uso dos termos qualificadores do término do contrato de trabalho (MARTINS:1999,296). Quanto a nomenclatura encontrada na literatura pátria para denominar o encerramento do contrato individual de trabalho, inúmeras são as expressões técnicas usadas pelos juristas especializados em Direito do Trabalho. Terminação. Cessação. Extinção. Dissolução. O…

..........15 6. Ação Rescisória ....................................................................................................18 6.1. Prazo para ajuizamento da ação rescisória........................................................19 6.2. A Fazenda Pública no pólo passivo da ação rescisória......................................24 7. A Fazenda Pública na condição de demandada ...................................................28 7.1. Prazo em quádruplo para contestar a ação.................

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partes para se iniciar. Tal princípio se contrapõe ao princípio do impulso processual. 7. Jusrisdição normativa. Só ocorre no direito brasileiro – o judiciário pode modificar uma norma jurídica – a sentença normativa é lei e só pode ser aplicada após ação de conhecimento, e não mera execução. Além disso, a sentença normativa vigora até que outra a revogue – assim, prestações pagas em cumprimento da primeira sentença normativa não podem ser recuperadas. A nova sentença normativa…

constitucionalmente, apenas para as hipóteses de remuneração e jornada de trabalho C) depende de negociação coletiva D) supõe redução dos direitos trabalhistas legalmente assegurados E) só é possível através de convenções ou acordos coletivos 02 O contrato de trabalho por prazo determinado é admissível A) apenas em atividades de caráter transitório B) apenas em atividades de caráter transitório, condicionado à autorização prévia em convenção ou acordo coletivo C)…