Ação Rescisória Contrato De União Estavel

dano moral Determinado indivíduo é portador de doença mental grave (demência total e irreversível). Certo dia, a filha desse indivíduo notou que houve saques indevidos (fraudulentos) que foram feitos de sua conta bancária por um terceiro. Foi proposta ação de indenização por danos morais contra o banco. O absolutamente incapaz, mesmo sem entender seus atos e os de terceiros, pode sofrer dano moral? SIM. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer…

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º Os valôres atribuídos às…

permanência na atividade laboral e somente poderia ser dispensado se cometesse alguma falta grave, a qual era apurada por meio de uma ação judicial denominada inquérito para apuração de falta grave; Em 1958, previu-se a criação de fundos de reserva para indenizações asseguradas pela legislação trabalhista, a fim de garantir que a indenização, em caso de dispensa de empregado estável, sem o cumprimento dos ditames legais, fosse realmente cumprida pelos empregadores; Daí em diante,…

Ação rescisória Resumo: O artigo visa tecer considerações básicas acerca do instituto rescisório, dissertando sobre o conceito, cabimento, pressupostos, legitimidade, natureza jurídica, procedimento e julgamento. A rescisória é uma ação que deve ser manipulada com toda cautela uma vez que visa desconstituir a sentença transitada em julgado.[1] Palavras-chave: Rescisória, processo civil, sentença. Sumário: I. Introdução. II. Origem do instituto rescisório. III. Ação rescisória. 3.1. Conceito,

(TFR-5ª Turma, AMS nº 103.761-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis, v. u., RT, vol. 119, p. 324). Distingue-se, assim, a confissão do reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido (art. 269, II) e da renúncia do autor ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, V), atos estes, sim, de manifestação unilateral negocial. A confissão reconhece a veracidade de fatos, ao passo que o reconhecimento e a renúncia objetivam e produzem conseqüências jurídicas. Da confissão não decorre,…

Exercício de cargo comissionado por servidor aposentado compulsoriamente; 11º – Duração razoável do processo e responsabilidade do Estado; 12º - Da reclamação nos casos de desrespeito à Sumula Vinculante; 13º - Tutela constitucional das liberdades: ação popular; 14º - Lesão a honra através da imprensa: direito de resposta; 15º – Diretrizes constitucionais relativas à saúde. ******************************************************************************** TEMAS PARA MONOGRAFIAS…

Exercício de cargo comissionado por servidor aposentado compulsoriamente; 11º – Duração razoável do processo e responsabilidade do Estado; 12º - Da reclamação nos casos de desrespeito à Sumula Vinculante; 13º - Tutela constitucional das liberdades: ação popular; 14º - Lesão a honra através da imprensa: direito de resposta; 15º – Diretrizes constitucionais relativas à saúde. ******************************************************************************** TEMAS PARA MONOGRAFIAS…

(homens maiores de 18 anos);  Título de eleitor;  Cadastro nacional de pessoa física (CPF);  Exame médico - A.S.O - Atestado de Saúde Ocupacional;  Cartão de inscrição no PIS/PASEP;  Certidão casamento ou outro documento de união estável. Quando da união estável, solicitar também RG e CPF do companheiro (a);  Certidão de nascimento de filhos menores de 21 anos ou 24 anos, quando cursarem ensino superior;  Carteira de vacinação para os filhos menores de 14 anos e comprovante…

capazes e jamais alcançarão a capacidade plena. É regra que os contratos de trabalho são firmados por prazo indeterminado. Os contratos determinados são exceção. Contrato de Trabalho: A lei brasileira define a relação entre empregado e empregador com um contrato, mas afirma que o contrato corresponde a uma relação de emprego. Contrato Individual: É o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Formas de Contrato: São as seguintes: Tácito: Tratado verbalmente; …

brasileira, casada, inscrita na OAB/xx sob o nº. xxxx, xxxxxxxxx, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/xxx: xxxxxxxxxxxx, sócios do escritório xxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito na OAB/xx: xx, CNPJ: xxxxxxxx/xxxx-xxx, e xxxxxxxxx, brasileiro, união estável, inscrito na OAB/PR: OAB/xx xxxxx, com escritório profissional à xxxxxxxxxxxxx nº. xxxx, xº andar -conjunto xxxxxx, xxxxxxx, xx, xxxxx, CEP: xxxxx-xxx, fone/fax (xx) xxxx.xxxx, onde recebem intimações e notificações, onde recebem…