Ação Rescisória Contrato De União Estavel

que ultrapassar o limite máximo de 10 horas diárias. (C) Pode ser compensado após a rescisão do contrato de trabalho, se houver crédito em favor do trabalhador, respeitado o limite de validade do acordo. (D) O excesso de jornada a ser compensada não pode exceder, no prazo legal máximo de um semestre, a soma das jornadas semanais previstas para o período. 43 - No contexto da teoria das nulidades do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta. (A) Configurado o trabalho ilícito,…

judiciária. Responsabilidade tributária. 5 - Registro Civil das Pessoas Naturais. Princípios informativos. Livros e classificadores. Escrituração e ordem de serviço. Certidões. Conservação. Anotações. Nascimento, casamento. Conversação de união estável em casamento. Óbito. Emancipação. Interdição. Opção de nacionalidade. Retificações, restauração e suprimentos. Reconhecimento de filho. Adoção, Estatuto do estrangeiro. 6 - Legislação: Leis federais: 4.380, de 21 de agosto de…

Subordinação 1.5.6 Alteridade 1.6 Relação de trabalho e a EC 45/2004 1.7 Resumo da matéria 2. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO – CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO 2.1 Conceito de contrato individual de trabalho 2.2 Natureza jurídica do contrato de trabalho 2.2.1 Teoria acontratualista 2.2.2 Teoria institucionalista 2.2.3 Teoria neocontratualista 2.3 Sujeitos do contrato de trabalho 2.3.1 Empregado 2.3.1.1 Conceito 2.3.1.2 Trabalho manual, técnico ou intelectual 2.3.1.3 Trabalho…

INCORRETA. a) As ações diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade são ação de natureza dúplice ou de “sinal trocado”. b) A medida cautelar nas ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade não tem caráter ambivalente. Assim sendo, o eventual indeferimento de medida acautelatória em ação direta de inconstitucionalidade não acarreta a declaração de constitucionalidade. c) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, que não possuirá eficácia erga omnes,…

“O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.” 2. HETEROCOMPOSIÇÃO MEDIAÇÃO: 1) Qualquer pessoa – mediador. § 1º do artigo 616 da…

Dar conhecimento de um ato processual a alguém, bem como esse mesmo conhecimento dado porém com o fim de que a pessoa pratique ou deixe de praticar, por sua vez, um ato processual: Intimação. 28. A comunicação a alguém da propositura de uma ação para que venha se defender em juízo, denomina-se: Citação. 29. A estrutura formal em que se desenvolve o processo é fundamentada em fases que a doutrina denomina de fase: Postulatória, probatória, decisória, recursal. 30. A…

Revogação Ingratidão - Ato personalíssimo do doador quando o donatário atentar contra sua vida, cometer ofensa física, injuriá-lo, caluniá-lo ou, podendo, recusar alimentos a ele. Prazo: decadencial de um ano, a partir do conhecimento do fato, mediante ação judicial, Nula é a disposição que renuncia antecipadamente o direito da revogação por ingratidão. Revogada a doação, os vens retornam ao patrimônio do doador. Se o donatário vendeu o bem, preserva-se o negócio, respeitando-se os…

AÇÃO MONITÓRIA TRABALHISTA A ação monitória pode ser conceituada, de acordo com José Rogério Cruz e Tucci, “como o meio pelo qual o credor de quantia certa ou de coisa determinada, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requerendo a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visa a obter a satisfação de seu direito” . A ação de procedimento monitório reside “na situação jurídica reputada pela lei,…

Costa, Data de Julgamento: 24/08/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2011) Assim, é mister julgar desde logo a demanda. III – HISTÓRICO PROCESSUAL O Recorrente propôs reclamação trabalhista em do recorrido, pleiteando pagamento do FGTS, ação esta julgada improcedente. No entanto, referida decisão não merece prosperar, pois inteiramente divorciada dos preceitos legais e jurisprudenciais. Senão vejamos: IV – DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A decisão de primeiro grau…

NATUREZA JURÍDICA Fazem parte do processo de conhecimento, com as peculiaridades do rito sincrético, mas o legislador os fez constar em “procedimentos especiais” em livro diferenciado no CPC (Livro IV) – em procedimento nominado para cada tipo de ação - dividido em dois títulos: Título I (arts. 890 a 1.102-C), sobre os Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa e; Título II (arts. 1.103 a 1.210), dedicado aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Note que no título I,…