Ação Rescisória Contrato De União Estavel

esses requisitos; que tipo de responsabilidade pôde ser observada. RELATÓRIO: CLÁUDIA aforou demanda em face de RONALDO, objetivando reparação de danos materiais e morais, em razão do rompimento amoroso que mantinham há oito anos, dez dias antes da união civil. Contestado e instruído o feito, a magistrada de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido inicial (fls. 219 usque 230), para o fim de condenar o requerido a indenizar os danos materiais, consistente em R$ 180,00…

Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: empregado e empregador: conceito e caracterização; poderes do empregador no contrato de trabalho. Grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária; terceirização. Contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Rescisão…

Ações de separação judicial; Ações de divórcio; Ações de alimentos e revisionais; Ações e procedimentos relativos a tutela e curatela; Ações de investigação, negação e impugnação de paternidade; Ações de interdição; Ações resultantes de união estável; Inventários e arrolamentos; Ações e procedimentos relativos a testamento e codicilo; Ações relativas a partilha e adjudicação; Ações relativas a cessão de direitos hereditários; Ações de petição de herança; Ações de usucapião de…

..................................................................... 10 AULA 2 Ação declaratória de nulidade de título de crédito com pedido de antecipação de tutela. ................................................................ 21 AULA 3 Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Preceito cominatório. ............................................................................... 22 AULA 4 Ação indenizatória. Rito ordinário. Responsabilidade objetiva do Estado.…

material proibido terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do Exame. Prof. Konrad Mota 11 Direito do Trabalho TEORIA Prof. Konrad Mota 12 Direito do Trabalho DIREITO MATERIAL DO TRABALHO FORMAÇÃO DO CONTRATO REQUISITOS DE EXISTÊNCIA DE E VALIDADE O contrato de trabalho é aquele que tem como objeto uma relação de emprego. Esta por sua vez somente acontece se estiverem presentes dos elementos ou requisitos de existência da relação de emprego. Tais elementos…

entidades, órgãos e agentes da adm pública. - Entes/pessoas da adm pública: federativos/políticos – União, Estados-membros, DF, municípios = ADM Pública Direta ou centralizada. Direta porque são eles que adm, e centralizados porque está neles a administração. Entidades: pq precisa delas? Pq foram criadas? Algumas atividades da adm pública precisaram ser especializadas e não dava para a União que cuida de tudo (segurança, saúde) dar atenção necessária para aquela atividade…

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NÚCLEO DO CEARÁ RUA COSTA BARROS, Nº 1227, CENTRO, FORTALEZA/CE – TEL.: (85) 3474-8750. EDITAL DE ABERTURA DA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS 2014.1 DO CURSO DE DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO CEARÁ - EDITAL Nº. 01/14 DE 25 DE ABRIL DE 2014. O Defensor Público Federal Chefe, no uso de suas atribuições legais, torna pública a SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS 2014.1 do Curso de Direito da Defensoria Pública da União no Ceará (DPU/CE), conforme este Edital e o…

Existe outro tipo de norma que não é legislativa, administrativa e nem jurisdicional, que são as normas privadas, produzidas pela autonomia privada (poder de criar normas privadas, decorre da liberdade, mas há limites, por exemplo, não posso criar um contrato de escravidão). Ex. Regulamentos de clubes, regimento de condomínios. Essas normas também devem obedecer ao DPL. (DPL privado). Ex. se um condômino praticar um ilícito condominial, o condômino deve ser notificado para apresentar…

ser objeto de previsão na constituição federal, na lei, em normas coletivas (como acordos e convenções coletivas de trabalho) em regulamento da empresa ou mesmo no próprio contrato de trabalho, motivo que justifica a aplicação da súmula 98, inciso II do TST até os nossos dias. Nos termos do artigo 494 da CLT, o empregado estável decenal poderá ser suspenso de suas funções, contudo sua despedida fica condicionada a procedência do inquérito para apuração de falta grave instaurado em…

101: O mandado de segurança não substitui a ação popular. STF Súmula nº 135: É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco. STF Súmula nº 136: É constitucional a taxa de estatística da Bahia. STF Súmula nº 138: É inconstitucional a taxa contra fogo, do Estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo. STF Súmula nº 144: É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica do Estado de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal…