Ação Rescisoria Trabalhista

EXMA. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SANTO ANGELO - RS. Processo nº 0000024.2014.5.04.0741 Objeto: RECURSO ORDINÁRIO DAIANE QUARESMA, devidamente qualificada nos autos da reclamatória trabalhista que move contra a NURELDIN ALAWI & CIA. LTDA. ME., também qualificada, vem a presença de V. Exa., para apresentar RECURSO ORDINÁRIO, da decisão de 1º (primeiro) grau, pelas razões que seguem em anexo, as quais requer, após processadas, sejam remetidas à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA VARA TRABALHISTA DE xxxxxxxxxx. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, firma estabelecida na Avenida xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seus procuradores, que a esta subscreve com endereço constante no rodapé da presente, não se conformando com os fatos articulados na Reclamatória Trabalhista proposta a essa M.M. Vara, Proc. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem trazer CONTESTAÇÃO, na forma seguinte: PREÂMBULO…

adiante assinado, procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido à Rua ..., nº, Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP: ..., onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de POSTO RÉGIS E IRMÃOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº, estabelecida à Rua ..., nº, Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP: ..., pelas razões de fato e de direito a seguir…

sábados. Faz jus, o Reclamante ao recebimento das diferenças das horas extras com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), de todo período de trabalho, bem como, suas integrações e reflexos em todas as verbas rescisórias, remuneratórias, e indenizatórias, aviso-prévio, férias + 1/3 constitucional, 13 salário, FGTS mais 40%. IV – DOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS…

sorte que a economia processual não seja comprometida e o processo não se alongue além do necessário.. Dispositivo A jurisdição é inerte e demanda provocação da parte interessada; uma vez provocada, prevalece o impulso oficial. O processo começa com a ação, de iniciativa da parte O sistema brasileiro é o dispositivo, com mitigação. Inquisitoriedade Significa que a despeito de o processo ser marcado pela dispositividade, o juiz pode, em busca da verdade real, afastar-se dessa…

parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5, inciso XXXV, da Constituição Federal.” SALA DE SESSÕES, 23 DE OUTUBRO DE 2002. A conciliação perante CCP resultou apenas a liberação das guias de TRCT para levantamento do depósito fundiário e entrega do CD para recebimento do seguro desemprego, enquanto as restantes verbas rescisórias e indenizatórias não foram amparadas…

75 – Itaquera – CEP 08230-850 – São Paulo – SP, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 837/840 da CLT, propor, pelo rito ordinário, a presente AÇÃO TRABALHISTA contra 1ª RECLAMADA - SHABAK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.699.834/0001-49, estabelecida na Rua Mercedes Lopes, 448 – Penha CEP 03614-000 – São Paulo – SP, requerendo e 2ª RECLAMADA - BARCELONA…

CPF nº___, CTPS nº___ ou PIS, endereço, CEP nº ___, por seu procurador/advogado constituído nos autos, (procuração em anexo – doc. 1 ), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente AÇÃO TRABALHISTA Pelo rito ordinário, em face de “B” (pessoa jurídica), inscrita no CNPJ nº___, com sede na Rua ______, nº___, CEP nº___, na cidade de Porto Alegre, pelos motivos que passa a expor: I – DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA:…

completo, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedido de indenização por danos morais, pelo rito ordinário em face de DELTA, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO Nos termos da súmula 392 do TST, a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de indenização por danos morais constante na presente Reclamatória Trabalhista, tendo em vista que o artigo 114, VI da…

CASO 1- Tendo sido reclamado, em ação trabalhista, o pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e reflexos de tais parcelas em férias, aviso prévio, décimo terceiro salário e FGTS, acrescido de multa de 40%, a sentença acolhe o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, fazendo referência a reflexos em férias, julgando improcedente o pedido de pagamento de horas extras. QUESTÃO: Como advogado do empregado, apresente a medida processual cabível, com a devida fundamentação legal