Ação Rescisoria Trabalhista

350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) OJ Nº…

tornou-se devido pela consignante, o pagamento das verbas rescisórias e a entrega das guias de Rescisão do Contrato de Trabalho, bem como levantamento do FGTS e chave de conectividade. De acordo com a Certidão de Óbito, documento anexo, o “de cujus”, não era casado e não possuía filhos, surgindo então com isto, a dúvida quanto a quem pagar. A Consignante, não fugindo à responsabilidade de pagar as Verbas Indenizatórias e entregar as Guias Rescisórias, reservando-se no direito de…

002-0 RJ, residente e domiciliada na Rua Alexandre Calaza, 145, Apto. 303, Vila Isabel, RJ, CEP. 20.560-110, filha de Agostinha Rodrigues da Silva, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos advogados abaixo assinados, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE SEGREDO DE JUSTIÇA com fundamento no artigo 840, parágrafo 1° da CLT, combinado com o artigo 282do CPC, em face da PHARMA NOSTRA COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado,…

que a economia processual não seja comprometida e o processo não se alongue além do necessário.. -Dispositivo - A jurisdição é inerte e demanda provocação da parte interessada; uma vez provocada, prevalece o impulso oficial. O processo começa com a ação, de iniciativa da parte O sistema brasileiro é o dispositivo, com mitigação. -Inquisitoriedade Significa que a despeito de o processo ser marcado pela dispositividade, o juiz pode, em busca da verdade real, afastar-se dessa…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DA MM ª _______VARA TRABALHISTA DE TABOÃO DA SERRA -SP RITO ORDINÁRIO Reclamante :, brasileira, solteira, assistente administrativo de Pessoal, portadora da CTPS sob o numero série - SP, portadora do RG nº expedida em 08/07/1998 SSP/SP devidamente inscrita sob CPF/MF, inscrita no PIS de nº, nome da Mãe residente e domiciliada a Rua– SP – CEP:, por sua advogada que abaixo subscreve, vêm,…

onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com o Art. 282 do Código de Processo Civil, vem propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face Fazenda Boizão LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.287.744/0001-40, com sede na cidade de Marília, Estado de São Paulo, na Rua Nove de Julho nº 1.114-1.126, Centro, CEP 17.500-120, pelas…

CONTESTAÇÃO nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move XXXXXXXXXXXXX, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: SÍNTESE DA INICIAL O Reclamante postula em síntese: reconhecimento de vínculo empregatício dentre o período de 09/04/2013 à 01/05/2013 na função de serviços gerais; Anotação da CTPS sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais); Declaração do salário de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para cálculos de seus pleitos; pagamento de verbas rescisórias: Aviso…

Quadra 02, Bloco C, sala 321, Ed. Goiás, CEP 70302-000, Brasília/DF, (61) ..........., onde receberão as intimações e as notificações de praxe, vem respeitosamente à presença de V. Exa, com fulcro no Art. 837 e ss. da CLT, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, inscrita no M.F sob o CNPJ n.º ..............................., (encerrou suas atividades em Brasília/DF), atualmente com sede na…

subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho cumulado com os artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ________, em face de Cinderela Modas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº., com sede localizada à Rua, nº., Bairro, Cidade/UF, CEP, de acordo com os fatos e direitos a seguir expostos: I – DA…

(procuração anexa), com escritório profissional na Rua__, Nº__, Bairro__, Cidade__, Estado__, CEP__, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente junto a Vossa Excelência, com fulcro no Art.840, CLT e Art. 282, CPC, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face da MARISCOS S/A, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº __, com sede na Rua__, Nº __, Bairro__, Cidade__, Estado__, CEP __, pelos fatos e direitos abaixos apresentados. DOS FATOS A reclamante foi admitida…