Ação Rescisoria Municipio

A competencia em razao do lugar se trata da competencia territorial, o espaço geografico onde o juiz tem autonomia para processar e julgar os dissidios trabalhista,em alguns casos quando o municipio nao possui vara especializada em area trabalhista a lei impoe que a divergencia seja solucionada pela justiça comum.( art. 651 da CLT),a reclamação trabalhista deve ser proposta no último local de prestação de serviços Conflitos de competência

a uma das partes: 1. Dispensa por justa causa 2. Rescisão indireta do contrato de trabalho 3. Culpa reciproca. Rescisão_ ocorre nas hipóteses de declaração de nulidade do contrato de trabalho. O trabalho é nulo. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA Verbas rescisórias devidas: 1. Saldo de salário 2. 13º salário proporcional 3. Férias proporcionais + 1/3 4. Multa de 40% sobre o FGTS 5. Aviso prévio Multa do 477 CLT (direito material) : aviso prévio indenizado a) Com aviso prévio: ate o 1º dia útil…

Comprido, s/nº., no município de Vargem Bonita/SC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 7691 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) c/c 8902 do Código de Processo Civil (CPC) e 3353 do Código Civil (CC), propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de MARTA , brasileira, inscrita no CPF sob nº., portadora da CTPS nº., C, PIS nº, residente e domiciliado na localidade de Linha Campo Comprido, município…

14 4.15 4.16 4.17 4.18 4.19 4.20 4.21 Requerimento ou petições 700,00 07 2. MATÉRIA ADMINISTRATIVA Acompanhamento de processo 2.800,00 28 10% administrativo ­ acompanhamento/defesa Recurso ­ fase administrativa 1.400,00 14 20% Ação ou defesa ­ fase judicial 3.000,00 30 20% Recurso ­ fase judicial 1.500,00 15 10% 3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL Acompanhamento de processo perante os 1.000,00 10 20% Juizados Atuação em segunda…

Coletivas de Trabalho, ainda que não registradas no Ministério do Trabalho e Emprego; A Constituição, a CLT, os Acordos Coletivos de Trabalho, desde que registradas no Ministério do Trabalho e Emprego e os costumes dos trabalhadores rurais de um dado município; A Constituição, a CLT, a lei do trabalhador rural, as Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho. 2a Questão (Ref.: 201302329190) 2a sem.: RELAÇÃO DE EMPREGO Pontos: 1,0 / 1,0 (TRT 2ª R 2014 Juiz do Trabalho…

especiais são utilizados na Justiça do Trabalho?R.: São cabíveis os seguintes procedimentos especiais: a) ação de consignação em pagamento; b) ação deprestação de contas; c) ação cominatória; d) ações possessórias; e) ação rescisória; f) habilitação incidente;g) restauração de autos; e h) mandado de segurança.841) Qual o principal objetivo da ação de consignação em pagamento, em matéria trabalhista?R.: A ação de consignação em pagamento, em matéria trabalhista, visa, principalmente,…

no artigo 397º, do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante V.Exa propor a seguinte: 1ª JUNTADA – DOCUMENTOS NA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA Destinados a produzir prova dos fatos incidentes posteriores à proposição da presente ação: 1) DOUTRINA; 2) JURISPRUDÊNCIA NO TJRJ; 3) JURISPRUDÊNCIA EM APELAÇÃO CÍVEL – RIO GRANDE DO NORTE; Por derradeiro, requer seja intimado o Requerido para se manifestar no prazo legal, conforme estabelece o artigo 398 do mesmo Diploma Legal.

JUDICIÁRIO / AREA JUDICIÁRIA) 42. Minerva, domiciliada no município de Duque de Caxias, foi contratada no município de Resende para trabalhar na empresa Olimpo Empreendimentos. Durante todo o contrato de trabalho trabalhou no município de Friburgo, sede da sua empregadora. Após três anos de labor, Minerva foi dispensada. Para receber as verbas rescisórias que não foram pagas, a comarca competente para o ajuizamento de reclamação trabalhista é a do município de (A) Resende, porque é o…

necessário esclarecer também que, durante todo o período da relação de trabalho, a Reclamante sempre honrou o seu mister, dedicando-se aos afazeres inerentes ao contrato de trabalho, fato este que pode ser comprovado por todos que trabalhavam no município Reclamado. Diante do total desrespeito à legislação trabalhista vigente em nosso ordenamento jurídico e não havendo outro meio de ver seus direitos assegurados, a Reclamante vem perante a justiça buscar o que lhe for de direito. DA…

Matérias importantes foram objeto de destaque no presente livro, dentre elas a nova competência da Justiça do Trabalho em face da EC 45/2004, as atribuições do Ministério Público do Trabalho, recursos e execução trabalhistas, ação civil pública e ação civil coletiva, ação rescisória, mandado de segurança etc. Todavia, este trabalho não teria chegado ao seu termo se não fosse a ajuda da minha esposa e companheira Michelle, a qual, num apoio incansável, foi a responsável por toda a revisão…