Ação Rescisoria Municipio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA-CE PROCESSO Nº 10970-97.2014.8.06.0043/0 O MUNICÍPIO DE BARBALHA, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na Rua Princesa Isabel, nº 187, Centro, Barbalha, Ceará, CEP nº 63180-000, por seus Procuradores ao final assinado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM O PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS RECISÓRIAS EM RECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE VEÍCULO que

(Central Única dos Trabalhadores), central sindical à qual o SEC era filiado, pois houve o atrelamento direto com o governo federal” (SCHWENGBER,2010). O Sindicato dos Empregados no Comércio (SEC) de Santa Cruz do Sul atualmente abrange os seguintes municípios: Santa Cruz do Sul, Venâncio Aires, Mato Leitão, Vera Cruz, Sinimbu, Herveiras, Gramado Xavier, Candelária, Passa Sete, Sobradinho, Ibirama, Segredo, Lagoão, Salto do Jacuí, Arroio do Tigre, Estrela Velha e Lagoa Bonita do Sul.…

e defere o pedido. - O não pagamento de uma das parcelas acarreta no vencimento das demais, bem como a impossibilidade da parte opor Embargos. 2.6 - Embargos à Execução / Embargos do devedor - Natureza jurídica: Os embargos possuem natureza de ação. - Prazo: 15 dias que se inicia da juntada do mandado de citação nos autos. Não se aplica nos Embargos a regra dos artigos 191 e 241, III, CPC. Desta forma havendo várias partes com procuradores diferentes o prazo será simples. Também…

financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder…

Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 4 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. 5 Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. 6 Da Administração Pública:…

ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o INSS, pois a competência é absoluta desse juízo; b) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra de competência é absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a…

parte, ainda assim, não possa entrar com recurso; muito pelo contrário, ela ainda poderá recorrer). Hipóteses em que é obrigatório este reexame: Art. 475, CPC – Fazenda Pública em geral (= união, estados, municípios e autarquias). OBS: SEMPRE que se condenar a “União”, “Estado”, “Município” ou uma “Autarquia” (ex.: UFSM) tem que mandar a sentença para ser reexaminada. Quem a encaminha para ser reexaminada é o próprio juiz por se tratar de uma garantia de arbítrio; vale lembra que…

27/02/2008 Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Publicação: DJe 14/04/2008 Ementa CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA ATUAR NA DEFESA DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. NORMAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. EDIFICAÇÃO LITORÂNEA. CONCESSÃO DE ALVARÁ MUNICIPAL. LEI PARANAENSE N. 7.389/80. VIOLAÇÃO. 1. A atuação do Município, no mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de embargo de construção de…

competência. Nos domínios da Justiça Trabalhista existem, ações de competência originária das Varas do Trabalho, por exemplo: - Reclamação trabalhista, - Ação de consignação e pagamento - Ação cautelar - Mandado de segurança(para o juiz singular) E ainda, Ações de competência originária dos Tribunais (TRT, TST), por exemplo: - Ações rescisórias - Mandado de Segurança - Ações Civis Públicas etc. 2.2.Competência em razão da matéria A competência material da JT, vem…

interesse da justiça. Será imparcial o juiz a respeito do qual não incidir nenhum dos motivos de impedimento ou de suspeição a que se referem os arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil. Apesar de o Código não tratar a suspeição como motivo para ação rescisória, mas tão-só o impedimento, parte da doutrina entende que isso não impede seja a suspeição considera um pressuposto processual de validade, pois integra o gênero "Imparcialidade", requisito exigido para que o processo seja…