Ação Repetição Indébito Companhia Aerea

observações e correções que aprouverem ao leitor colaborador e amigo, a fim de que aprimoremos os apontamentos aqui expendidos. São Paulo, fevereiro de 2009. Eduardo de Moraes Sabbag www.professorsabbag.com.br [ 15 ] ABREVIATURAS ADIn = Ação Direta de Inconstitucionalidade Art. = Artigo CC = Código Civil CDA = Certidão de Dívida Ativa Cespe = Centro de Seleção e de Promoção de Eventos CF = Constituição Federal Cit. = citada CP = Código Penal CPC = Código de…

instituto o poder de ação, posto à disposição de seu titular e que não dependerá do exercício por parte deste último. Por essa razão, o indivíduo capaz e conhecedor do seu direito poderá conservar-se inerte, sem realizar o poder da vontade e, ainda assim, ser portador de tal poder. Ainda a respeito do direito subjetivo, sempre ressaltei a presença do fator teleológico, ou seja, "o direito subjetivo como faculdade de querer, porém dirigida a determinado fim. O poder de ação abstrato é…

patrimonial. Dotado de grande influência na vida econômica, regula as relações da infra-estrutura social de relevância política, as de produção e as de troca. Também é nos direitos das obrigações que percebemos as limitações impostas à liberdade de ação dos particulares retratando a estrutura econômica da sociedade. Dentro de nosso C.C. a palavra obrigação comporta vários sentidos. Podem designar-lhe o lado ativo, também chamado crédito, e o lado passivo, denominado débito. Obrigação é…

responsabilidade civil, 21 ju~.sprudência, 21 Capítulo II - Responsabilidade Ex'tracontratual Subjetiva - Pressupostos: Conduta Culposa, 23 é A conduta, 24 é.1 Conceito, 25 vi Programa de Responsabilidad-: Civil • CavaJieri Filho 6.2 7 7.3 8 Ação, 25 6.3 Relevância jurídica da omissão, 25 6.4 Fato próprio, de outrem e da coisa, 26 A imputabilidade, 26 7.1 Conceito, 26 Elementos, 27 7.2 Menoridade, 27 Insanidade, 28 7.4 7.5 Responsabilidade dos L'lCapaZes, 28 A culpa lato semu,…

controle de tais fenômenos. O Direito Financeiro se difere da Ciência das Finanças, na medida em que esta última se traduz em conhecimentos de ordem pública, sociológica, econômica e administrativa. Sua função primordial é servir de instrumento para a ação do agente político na tomada de decisões sobre diversas questões ligadas à formulação da política econômico-financeira do Estado, como, por exemplo, a fixação da taxa de juros SELIC e decisões sobre o câmbio. 1.2 Atividade…

entende que toda vez que colidir um tratado ou convenção internacional com uma norma infraconstitucional interna, deve-se utilizar o princípio da especialidade. A Convenção de Varsóvia estabelece, por exemplo, que no caso de extravio de bagagem, a companhia deve indenizar o usuário do serviço no valor de aproximadamente U$100,00 em caso de voos domésticos e U$ 300,00 em voos internacionais. Cem dólares para voos domésticos não paga nem a mala que o indivíduo perdeu . Mas o Código de…

Estado do Rio Grande do Norte Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) QUINTO TERMO ADITIVO AO EDITAL Nº. 001/2013 – ABERTURA A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – Caern, Sociedade de Economia Mista Estadual, com sede na Av. Senador Salgado Filho, nº. 1555, Tirol, Natal, Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições estatutárias, torna público a abertura de inscrições e o regulamento do CONCURSO…

abbatialis.) Adj. DCan. Relativo a abade, abadia. Abacto – O mesmo que abigeato. No DRom e brasileiro antigo, é roubo, subtração, apreensão, furto de animais, em especial, de gado. Conceituação bastante complicada, pode ser crime ou não conforme a ação do agente (CP, art. 155; CC, arts. 394 a 602; CCaça, art. 68). Abactor – (Lat. abactore.) S.m. Ladrão de gado. O mesmo que abígio. Abade – (Fem. abadessa.) S.m. Autoridade eclesiástica subalterna, nomeada e designada pelo prelado…

abbatialis.) Adj. DCan. Relativo a abade, abadia. Abacto – O mesmo que abigeato. No DRom e brasileiro antigo, é roubo, subtração, apreensão, furto de animais, em especial, de gado. Conceituação bastante complicada, pode ser crime ou não conforme a ação do agente (CP, art. 155; CC, arts. 394 a 602; CCaça, art. 68). Abactor – (Lat. abactore.) S.m. Ladrão de gado. O mesmo que abígio. Abade – (Fem. abadessa.) S.m. Autoridade eclesiástica subalterna, nomeada e designada pelo prelado…

20 (direito à nacionalidade) e 23 (direitos políticos), nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos. Pode-se concluir que as normas supra tem plena aplicação no ordenamento jurídico brasileiro em caso de guerra ou resposta a ação armada estrangeira, embora não reproduzidas expressamente na CF. 2. DAS FORÇAS ARMADAS Segundo a CR/88, as forças armadas são instituições nacionais permanentes e regulares que se destinam à defesa da pátria, à garantia dos poderes…