Ação Renovatória Locação

como inserir ou modificar cláusula de reajuste. 4)o que é e quais os criterios de ação revisional? Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado. 6)é possivel vender o imovel locado? em caso afirmativo quais os reflexos para o contrato de locação? Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de…

seus sócios e funcionários que trabalham naquele local, ou seja, consolida-se o seu “ponto comercial”. Deste modo, muitos empresários que alugam os imóveis nos quais exercem suas atividades comumente indagam-se: após vencido o prazo do contrato de locação celebrado, juridicamente, serei forçado a deixar o imóvel? E quanto à credibilidade alcançada de meu “ponto comercial”, será desconsiderada? Haveria algum dispositivo de lei que me garantisse continuar locando o imóvel, mesmo que não…

fôro em geral com fiel observância da legislação em vigor aplicável a locação de imóvel residencial e não residencial. CLÁUSULA SEGUNDA – Consistirá a ADMINISTRADORA dos bens de imóveis: efetuar locação, assinar contrato de locação, assinar termo de vistoria, estipular prazos e condições de locação, receber e dar quitação de aluguéis, fazer acordo, sendo o critério de reajuste dos aluguéis de acordo com o contrato de locação obedecendo o que rege a legislação específica em vigor.…

empresa Sernil Paulista "A" Ltda., com sede na Capital de São Paulo, no bairro do Ipiranga, na Praça Cosmopolita, 20, deu em locação imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Tito, 317 - Lapa, nesta Capital, para a empresa de embalagens "Cia. Americana de Embalagens", com sede social na Rua Direita nº 400, sobreloja, Centro, na Capital do Estado de São Paulo. A locação iniciou-se em 10 de janeiro de 2008, tendo o prazo de 60 meses; o valor do aluguel atual, mensal, é de R$ 2.500,00,…

como inserir ou modificar cláusula de reajuste. 4)o que é e quais os criterios de ação revisional? Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado. 6)é possivel vender o imovel locado? em caso afirmativo quais os reflexos para o contrato de locação? Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de…

objeto da atividade empresarial e o lugar onde o ato foi praticado for o mesmo do exercício da atividade, o preponente poderá responder pelos atos do preposto. Obviamente, pode o preposto ser acionado, posteriormente, pelo preponente, através de uma ação de regresso. O preposto não pode concorrer com o empresário, essa conduta é tipificada como crime de concorrência desleal, além de gerar eventual repercussão civil. O Código Civil destacou dois prepostos como sendo os mais importantes…

cujos correspondentes no novo código(413 e 571) só tratam de contratos puramente civis. Sub-rogação na locação, comunicação escrita ao locador e ao fiador, que poderá exonerar-se da fiança. Artigo 12 e §§ 1° e 2º. A essência das alterações desses textos consistiu: a) na necessidade de comunicação escrita ao locador e ao fiador, nas hipóteses de sub-rogação na locação por morte do locatário(art. 11), por separação de fato, judicial, divórcio ou dissolução da união…

CONTRATO DE LOCAÇÃO O contrato de locação encontra-se definido nos artigos 565 ao 578 do Código Civil. Este é um contrato bilateral e oneroso, onde envolve prestações recíprocas, no qual, ambas as partes obtém proveito que advém de um sacrifício. Uma parte se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível mediante remuneração. Na pratica, usa – se “arredamento” para designar aluguel de imóveis rurais e “locação” para urbanos, sejam eles moveis ou imóveis

às garantias locatícias, esse diploma legal prescreve: a) a caução, a fiança, o seguro de fiança locatícia e o aval são modalidades específicas. b) a presença de mais de uma das modalidades de garantia em um mesmo contrato de locação é permitida. c) a garantia da locação, em qualquer modalidade, se estende até a efetiva devolução do imóvel, independentemente de disposição contratual em contrário. d) a caução poderá ser em bens móveis ou imóveis. Resposta D - arts. 37, 38 e 39 da Lei do…

carteira de identidade e inscrito no sob o nº , residente e domiciliado na cidade de São João da Ponte, , vem, com o devido respeito, por seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato incluso, perante Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL C/C PAGAMENTO DE aluguéis VENCIDOS NO CURSO DA LIDE ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE despejo e coM pedido de tutela antecipadA, em face de , brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF/MF…