Ação Renovatória Locação

da cédula de identidade RG nº (____), inscrito no CPF/MF sob o nº (_____), (endereço), por seu advogado e bastante procuração com fundamento no artigo 71 e seguintes da lei 8245/91 vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL contra TARCISO MENEZES (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG n° (____), inscrito no CPF/MF sob o nº (_____), domiciliado e residente na Rua X, nº100, subdistrito do Jabaquara…

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...............................................................................................04 2 DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS .......................................................05 2.1Conceito........................................................................................................05 3 Modalidades de Locação................................................................................05 3.1 Locação residencial ................

que compõe o estabelecimento comercial, considerando que a localização é um dos fatores que determina o aviamento da empresa. No Brasil, a Lei de Locação (8.245/91) protege este direito abstrato, garantindo ao comerciante a renovação de seu contrato de locação, sendo que esta garantia pode ser objeto de tutela jurisdicional, através da ação renovatória. Caso o direito à renovação do aluguel não seja realizado, o comerciante terá direito à uma indenização pecuniária. Vale ressaltar que…

LOCAÇÃO DE COISAS E LEI DO INQUILINATO Introdução O contrato de locação é um dos mais importantes e também um dos mais utilizados na órbita contratual. Talvez por isso desperte tanta controvérsia e mereça a atenção de tantos estudiosos do Direito, e até mesmo atenção especial do legislador, que designou uma lei especial para esse tipo de contrato. É acerca não só da lei do inquilinato, mas também de toda leva de matéria que este traz consigo que este trabalho se propõe penetrar…

imóvel: direito de propriedade (em regra a proteção se dá pelo próprio direito de propriedade). - Se for alugado - lei de locação 8.245/91 Art. 51: quando o ponto for locado a lei de locação ira reger a relação. Pela lei de locação o locatário poderá pleitear em juízo a renovação do contrato, por meio de Ação renovatória de aluguel. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL: Lei de locação: 8.245/91 Art.51 - Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do…

três pontos: (i) o estabelecimento empresarial não é sujeito de direito, mas sim a sociedade empresária; (ii) o estabelecimento empresarial é um bem; (iii) o estabelecimento empresarial integra o patrimônio da sociedade empresarial. 3. Ponto e Locação O ponto é o local que o empresário escolheu para exercer sua atividade econômica, conforme o tipo de negócio que a sociedade explora. Ou seja, pode estar localizada em grandes centros, na área industrial, no perímetro rural, em…

exercida. Mas não é o imóvel. É a construção intelectual. Obs. Lei 8.245 de 1991 – Lei de locações – Onde prevê a locação residencial (fins de moradia) e a não-residencial (exercício de uma atividade econômica). Locação empresarial – É a locação onde o locatário é o empresário e o imóvel é utilizado no exercício da atividade empresarial. Possui proteção maior do que a locação residencial. Vinculação da clientela. Direito de inerência ao ponto mesmo que o locador não tenha…

trespasse não tem o poder de impor à Fazenda Pública cláusula que condiciona a responsabilização do adquirente à regularidade da escrituração das obrigações tributárias já existentes ao tempo da realização do negócio. c) A defesa do locador na ação renovatória de locação empresarial não fica restrita às exceções de retomada. Prova disso, é que o locador não estará obrigado a renovar o contrato se provar a existência de melhor proposta formulada por terceiro. d) Na hipótese de alienação…

Quando o adquirente opta pelo abatimento do preço da coisa adquirida em vez da devolução pura e simples, com rescisão contratual, a ação própria leva o nome de “estimatória” ou “quanti minoris”. Se, porém, a opção é pela rescisão contratual, com a devolução da coisa e a conseqüente cobrança do preço anteriormente pago, acrescido da atualização monetária, toma por mão a “ação redibitória”. Ambas as ações pertencem às chamadas “ações edilícias”. Os princípios que autorizam a reclamação,…

estabelecimento empresarial. O alienante não poderá, nos 5 anos subsequentes à transferência, restabelecer-se em idêntico ramo de atividade empresarial, concorrendo com o adquirente, salvo se devidamente autorizado em contrato. 3. PROTEÇÃO AO PONTO (LOCAÇÃO EMPRESARIAL) Dentre os elementos do estabelecimento empresarial, figura o chamado Ponto, que compreende o local específico em que ele se encontra. OBS: Em função do ramo de atividade explorado pelo empresário, a localização do…