Ação Renovatória Locação

que o comprador deve devolver este imóvel, não tendo um prazo para o comprador sair da residência, podendo ser fixado, no contrato, o prazo para que o comprador saia do imóvel, evitando futuros problemas. Se não o for, deverá ser usado as regras de locação por analogia. Esta é uma cláusula “potestativa resolutiva”, feita para a proteção do vendedor. É resolutiva porque é uma cláusula que pode desfazer o contrato e potestativa porque está vinculada exclusivamente a vontade do…

uma pessoa para outra. Com relação à possibilidade de ser objeto de negócio jurídico constitutivo, tem-se a questão da locação do ponto empresarial, que é o lugar (rua tal, nº tal...) em que se encontra o estabelecimento, bem como da locação do prédio, havendo também a possibilidade da locação do próprio estabelecimento empresarial existente no prédio, nos casos das chamadas locação-gerência. 2.2 Da alienação do estabelecimento empresarial Chama-se trespasse o contrato de compra e…

Pamplona Filho Venosa Flávio Tortuce Provas: P Civil IV - aula 19/02/2013 Ponto 1: Locação de coisas Introdução e conceito 1.1 conceito Uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo (posse) de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Art. 565, CC Segundo Carlos Roberto Gonçalves, locação é um contrato que se destina a proporcionar a alguém o uso e gozo temporários de uma coisa infungível,…

que regem a locação residencial e a locação não residencial têm algumas diferenças. Ainda que sejam poucas, o DOL Imóveis ouviu a advogada Ana Carolina Alves, do escritório Ferreira de Souza & Alves. Ela explicou que a locação não residencial acontece quando olocatário, que vai utilizar o espaço alugado, é pessoa jurídica e o imóvel será destinado ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados. A principal diferença entre a locação residencial e a…

contraprestação: Onerosos: são aqueles em que uma das partes assume o ônus e a outra assume as vantagens, ou ambos assumem o ônus e as obrigações O direito de uma parte é o dever da outra parte. Ex.: contrato de compra e venda; contrato de locação, etc; Gratuitos: quando existe somente uma prestação. Ex.: contrato de doação sem encargos; testamento, comodato; etc- Os contratos gratuitos devem ser interpretados restritivamente; - Se reduzirem o alienante à insolvência, são…

A A Estrutura Didática CURSO Apresentação Corpo Docente Estrutura Didática Investimento Turmas e Horários Local Clique nos módulos e conheça os temas abordados em cada um deles. Locação Predial Urbana e Contratos Atípicos (96 horas)  Temas Teoria Geral e Elementos Essenciais para a Caracterização da Locação Predial Urbana FORMAS DE INGRESSO Inscreva-se Noções Gerais, Formação, Alteração e Extinção da Relação Locatícia e Alienação do Imóvel Locado: Sublocação, Aluguel, Direitos e Deveres

(nome-qualificação)……………………………, denominado simplesmente CESSIONÁRIOS; têm justo e contratado pelo presente Instrumento Particular de Transferência do Fundo de Comércio, com a devida cessão de locação devidamente autorizada pelo proprietário do imóvel, ora locador, conforme cláusulas abaixo discriminadas: CLÁUSULA PRIMEIRA: Conforme contrato de locação, aonde figura como locador…………….. e locatário……………………………e, estando este em conformidade com os requisitos do art. 51 e incisos, da Lei…

inscrito no Cadastro de pessoas físicas sob o número CPF/MF ______________, com domicilio em Taubaté.______________________________________, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO em face de _____________________________, brasileiro, solteiro, preparador, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número – CPF/MF – ___________________________, e…

sob nº 552.321.578-01 residente e domiciliados na Rua Pato Branco, nº 91, Bairro Leitão, CEP 88037-802, nesta cidade, por sua procuradora signatária (instrumento de procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de JUSTINO SALVADOR, engenheiro civil, residente e domiciliado na Avenida Guaporé, nº 25, bairro Porto Belo, em Chapecó/SC, pelos motivos e fatos de direito a seguir expostos: I -DOS FATOS O autor…

ser acionado por dívida contabilizada, deve ser feito um chamamento ao processo. 2) Subrogação dos contratos: (art. 1148 CC) Se o contrato versar sobre a atividade empresarial: subroga Se o contrato for pessoal: não subroga. Ex: procuração, locação (art. 13 Lei de Locações). Precisa de acordo expresso. 3) Não concorrência Existem atributos do estabelecimento que não podem ser vendidos: Clientela (conjunto de pessoas que consomem). A clientela garante renda. Aviamento é a…